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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 142078 SP 2009/0137918-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 07/11/2011

Julgamento

25 de Outubro de 2011

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_142078_SP_1326923513093.pdf
Certidão de JulgamentoHC_142078_SP_1326923513095.pdf
Relatório e VotoHC_142078_SP_1326923513094.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPACHODE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEMDENEGADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, perfilhando-se ao posicionamentoadotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento deinexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimentoda denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não seequiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX daConstituição Federal. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21050014/habeas-corpus-hc-142078-sp-2009-0137918-0-stj

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