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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1115501 SP 2009/0003981-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 16/11/2011

Julgamento

26 de Outubro de 2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_1115501_SP_1326923739757.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1115501_SP_1326923739759.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1115501_SP_1326923739758.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. QUESTÃO DISCUTIDA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE,SEM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ORIGINADA DE LANÇAMENTOFUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DECONTROLE DIFUSO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLESCÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA. PROSSEGUIMENTODA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO OU AO ÔNUS DA PROVA DO EXCESSO DAEXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADEDO RECURSO ESPECIAL PRETENSÃO DE OBTER DECISÃO SOBRE TEMASACESSÓRIOS PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS.INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integraçãoe objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão,de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; nãopodem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentareventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novoexame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sedeprocessual inadequada, a desconstituição de ato judicialregularmente proferido.
2. Como está expresso na decisão que submeteu o feito ao regime doart. 543-C do CPC, a quaestio juris envolve o cabimento ou não damera substituição ou emenda da CDA para prosseguimento da execuçãofiscal pelo valor remanescente daquele constante do lançamentotributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado emlegislação posteriormente declarada inconstitucional em sede decontrole difuso (in casu, Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88).
3. Assim, inadmissível qualquer discussão sobre eventualimpossibilidade de extinção do executivo fiscal ex offício, porqueno caso concreto, tal simplesmente não ocorreu, já que houveprovocação da discussão pelo interessado por meio de Embargos doDevedor.
4. Quanto ao outro tema supostamente omisso - ônus da prova deeventual excesso de execução - igualmente é questão que refoge aoslimites da controvérsia submetida ao crivo desta Corte.
5. Verifica-se que a pretensão da embargante é obter decisão queenfrente temas acessórios à presente discussão, que eventualmenteestão em discussão em outros litígios, providência inadmissível,porque transbordaria os limites da devolutividade do Apelo Raro,circunscrita aos temas efetivamente decididos pelo Tribunal Estaduale submetidos à apreciação desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988
  • LEG:FED DEL: 002449
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
  • LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988
  • LEG:FED DEL: 002449
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21050080/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1115501-sp-2009-0003981-0-stj