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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1071158 RJ 2008/0146386-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1071158 RJ 2008/0146386-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1071158_RJ_1326924571472.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1071158_RJ_1326924571474.pdf
Relatório e VotoRESP_1071158_RJ_1326924571473.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA.FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42 DO CP. OFENSAS VEICULADASEM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. OFENSAS CONTRAJUIZ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO PELO STJ.VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE.

1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitossubjetivos da vítima, o direito à respectiva indenizaçãotransmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo oespólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizaração indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moralsuportada pelo de cujus. Precedentes.
2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dosdanos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve seadmitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moralrequerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada.
3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática dapetição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo.Precedentes.
4. O art. 42 do CP não impede a caracterização de dano moraldecorrente de ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial, namedida em que essa causa excludente de antijuridicidade pressupõe aexistência de uma relação jurídica processual, bem como que a ofensatenha sido lançada numa situação de efetivo debate entre as partes,para a qual o legislador admitiu a exaltação de ânimos.
5. O art. 42 do CP faz referência expressa às partes e seusprocuradores, permitindo inferir que a excludente não alcançaofensas dirigidas ao Juiz, visto que, no sentido abraçado pelo tipopenal, ele não pode ser considerado parte no processo, por não temnenhum interesse no resultado final da controvérsia.
6. A revisão de montante arbitrado a título de indenização por danosmorais comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que se mostrarmanifestamente irrisório ou excessivo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). JOÃO TANCREDO, pela parte RECORRIDA: JUNIA PENNA MAGALHÃES DE ALMEIDA.

Veja

  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO - LEGITIMIDADE - ESPÓLIO - HERDEIRO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00042
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00042
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21050320/recurso-especial-resp-1071158-rj-2008-0146386-9-stj

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