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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1106213 SP 2008/0262754-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.213 - SP (2008/0262754-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAULO MARCELO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : IGOR FORTES CATTA PRETA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
RECORRIDO : WELINGTON DE SOUZA
ADVOGADO : ELIANA MALINOSK CASARINI
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. , , da Lei nº 1.060/50, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior.
2. Recurso especial provido para que seja garantido à entidade patrocinadora da presente causa o benefício do prazo em dobro previsto no art. , , da Lei 1.060/50.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.213 - SP (2008/0262754-4)
RECORRENTE : PAULO MARCELO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : IGOR FORTES CATTA PRETA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
RECORRIDO : WELINGTON DE SOUZA
ADVOGADO : ELIANA MALINOSK CASARINI
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO MARCELO DA SILVA E IVO DA SILVA com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP.
Ação: ação anulatória cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por WELLINGTON DE SOUZA em face PAULO MARCELO DA SILVA E IVO DA SILVA.
Contestação: apresentada a contestação, as partes requeridas pleitearam o benefício da assistência judiciária gratuita e a aplicação do prazo em dobro para recorrer.
Decisão interlocutória (e-STJ fl. 11): o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV da Comarca de São Paulo/SP deferiu o benefício da Justiça Gratuita aos réus e indeferiu o prazo em dobro, ao argumento de que tal benefício somente se aplica à Defensoria Pública.
Agravo de instrumento (e-STJ fls. 03/07): interposto por PAULO MARCELO DA SILVA E IVO DA SILVA, contra a decisão interlocutória. Alega que “o motivo pelo qual foi indeferido o benefício do prazo em dobro, qual seja a possibilidade de aplicação deste somente à Defensoria Pública, mostra-se deficitário, uma vez que a entidade Centro Acadêmico XI de Agosto tem convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo”.
Acórdão (e-STJ fls. 25/28): o TJ/SP negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa:
Agravo de instrumento. Indeferimento de benefício do prazo em dobro. Insurgência sob a alegação de estar sendo assistido pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Impossibilidade dessa prerrogativa, por não exercer o profissional o mesmo “munus” inerente aos defensores públicos. Agravo improvido.
Recurso especial (e-STJ fls. 31/38): interposto por PAULO MARCELO DA SILVA E IVO DA SILVA, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, em que alegam violação do art. , , da Lei 1.060/50.
Prévio juízo de admissibilidade (e-STJ fl. 62): apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 56/60), o apelo foi admitido na origem.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.213 - SP (2008/0262754-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAULO MARCELO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : IGOR FORTES CATTA PRETA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
RECORRIDO : WELINGTON DE SOUZA
ADVOGADO : ELIANA MALINOSK CASARINI
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): I Da delimitação da controvérsia
Cinge-se a controvérsia a determinar se se aplica ou não ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo Estado, que patrocina seu cliente sob o pálio da justiça gratuita, a regra da duplicidade de prazos prevista no art. , , da Lei 1.060/50.
II Do benefício do prazo em dobro (Ofensa ao art. 5º, 5º, da Lei 1.060/50)
Os recorrentes alegam que “a concessão em dobro dos prazos está inclusa nos benefícios da assistência judiciária, como consequência certa e necessária da gratuidade processual” (e-STJ fl. 35). Sustentam que “a contagem em dobro dos prazos é um benefício, um direito, dirigido aos defensores públicos e aos profissionais que exercem atividade semelhante à daqueles. E não somente àqueles que exercem atividade de defensor em entidade estatal ou paraestatal” (e-STJ fl. 36).
O TJ/SP, por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que “o advogado que presta assistência judiciária gratuita decorrente de indicação pela Defensoria Pública não exerce o mesmo “munus” inerente aos defensores públicos e nem ocupa cargo em entidade estatal ou paraestatal” (e-STJ fl. 27).
A Lei 1.060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece em seu art. , 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/79, que “nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”.
Embora da literalidade da norma possa se extrair facilmente que os benefícios da intimação pessoal e da contagem em dobro de todos os prazos foram instituídos em favor do defensor público ou quem exerça cargo equivalente, desde que no âmbito de instituição organizada e mantida pelos Estados que preste assistência judiciária, existe certa celeuma na exegese do que pode se entender por “cargo equivalente”, impondo-se a esta Corte, no papel de uniformizadora da interpretação da lei infraconstitucional, a tarefa de adequar o conteúdo social e definir o alcance dessa expressão.
Pela análise da jurisprudência deste Tribunal Superior, constata-se que já há bastante te...