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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1106213 SP 2008/0262754-4 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.213 - SP (2008/0262754-4)
RECORRENTE : PAULO MARCELO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : IGOR FORTES CATTA PRETA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
RECORRIDO : WELINGTON DE SOUZA
ADVOGADO : ELIANA MALINOSK CASARINI
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO MARCELO DA SILVA E IVO DA SILVA com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP.
Ação: ação anulatória cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por WELLINGTON DE SOUZA em face PAULO MARCELO DA SILVA E IVO DA SILVA.
Contestação: apresentada a contestação, as partes requeridas pleitearam o benefício da assistência judiciária gratuita e a aplicação do prazo em dobro para recorrer.
Decisão interlocutória (e-STJ fl. 11): o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV da Comarca de São Paulo/SP deferiu o benefício da Justiça Gratuita aos réus e indeferiu o prazo em dobro, ao argumento de que tal benefício somente se aplica à Defensoria Pública.
Agravo de instrumento (e-STJ fls. 03/07): interposto por PAULO MARCELO DA SILVA E IVO DA SILVA, contra a decisão interlocutória. Alega que “o motivo pelo qual foi indeferido o benefício do prazo em dobro, qual seja a possibilidade de aplicação deste somente à Defensoria Pública, mostra-se deficitário, uma vez que a entidade Centro Acadêmico XI de Agosto tem convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo”.
Acórdão (e-STJ fls. 25/28): o TJ/SP negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa:
Agravo de instrumento. Indeferimento de benefício do prazo em dobro. Insurgência sob a alegação de estar sendo assistido pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Impossibilidade dessa prerrogativa, por não exercer o profissional o mesmo “munus” inerente aos defensores públicos. Agravo improvido.
Recurso especial (e-STJ fls. 31/38): interposto por PAULO MARCELO DA SILVA E IVO DA SILVA, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, em que alegam violação do art. , , da Lei 1.060/50.
Prévio juízo de admissibilidade (e-STJ fl. 62): apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 56/60), o apelo foi admitido na origem.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.213 - SP (2008/0262754-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAULO MARCELO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : IGOR FORTES CATTA PRETA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
RECORRIDO : WELINGTON DE SOUZA
ADVOGADO : ELIANA MALINOSK CASARINI
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): I Da delimitação da controvérsia
Cinge-se a controvérsia a determinar se se aplica ou não ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo Estado, que patrocina seu cliente sob o pálio da justiça gratuita, a regra da duplicidade de prazos prevista no art. , , da Lei 1.060/50.
II Do benefício do prazo em dobro (Ofensa ao art. 5º, 5º, da Lei 1.060/50)
Os recorrentes alegam que “a concessão em dobro dos prazos está inclusa nos benefícios da assistência judiciária, como consequência certa e necessária da gratuidade processual” (e-STJ fl. 35). Sustentam que “a contagem em dobro dos prazos é um benefício, um direito, dirigido aos defensores públicos e aos profissionais que exercem atividade semelhante à daqueles. E não somente àqueles que exercem atividade de defensor em entidade estatal ou paraestatal” (e-STJ fl. 36).
O TJ/SP, por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que “o advogado que presta assistência judiciária gratuita decorrente de indicação pela Defensoria Pública não exerce o mesmo “munus” inerente aos defensores públicos e nem ocupa cargo em entidade estatal ou paraestatal” (e-STJ fl. 27).
A Lei 1.060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece em seu art. , 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/79, que “nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”.
Embora da literalidade da norma possa se extrair facilmente que os benefícios da intimação pessoal e da contagem em dobro de todos os prazos foram instituídos em favor do defensor público ou quem exerça cargo equivalente, desde que no âmbito de instituição organizada e mantida pelos Estados que preste assistência judiciária, existe certa celeuma na exegese do que pode se entender por “cargo equivalente”, impondo-se a esta Corte, no papel de uniformizadora da interpretação da lei infraconstitucional, a tarefa de adequar o conteúdo social e definir o alcance dessa expressão.
Pela análise da jurisprudência deste Tribunal Superior, constata-se que já há bastante tempo o STJ vem sendo instado a se manifestar acerca da discussão das prerrogativas previstas no dispositivo de lei em comento (intimação pessoal e contagem em dobro de todo...