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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1106213 SP 2008/0262754-4

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÚCLEODE PRÁTICA JURÍDICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1106213 SP 2008/0262754-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÚCLEODE PRÁTICA JURÍDICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. , § 5º, da Lei nº 1.060/50, para ter direito ao prazo em dobro, oadvogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciáriaorganizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos,tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro denúcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior.
2. Recurso especial provido para que seja garantido à entidadepatrocinadora da presente causa o benefício do prazo em dobroprevisto no art. , § 5º, da Lei 1.060/50.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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