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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1213256 RS 2010/0178593-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/11/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1213256_RS_1326925487547.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1213256_RS_1326925487549.pdf
Relatório e VotoRESP_1213256_RS_1326925487548.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSARECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DOENDOSSATÁRIO.

1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, porendosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendoinexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata,responde pelos danos causados diante de protesto indevido,ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes eavalistas.
2. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para efeito do art. 543-C do CPC, o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Sustentou, oralmente, a Dra. ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH, pelo RECORRENTE BANCO DO BRASIL S/A.

Veja

  • DUPLICATA MERCANTIL - ABSTRAÇÃO APÓS ACEITE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005474 ANO:1968 ART : 00013 PAR: 00004 ART :00025
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED DEC: 002044 ANO:1908
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916
  • LEG:INT CVC:****** ANO:1930
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00172
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005474 ANO:1968 ART : 00013 PAR: 00004 ART :00025
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED DEC: 002044 ANO:1908
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916
  • LEG:INT CVC:****** ANO:1930
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00172
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21050596/recurso-especial-resp-1213256-rs-2010-0178593-8-stj

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