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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 35266 PE 2011/0190029-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_35266_PE_1326925602887.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_35266_PE_1326925602889.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_35266_PE_1326925602888.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 35.266 - PE (2011/0190029-0)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : RÔMULO MARINHO FALCÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NOÉLIA LIMA BRITO
ADVOGADO : RODRIGO LEONARDO DE A TENÓRIO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ANULAÇAO. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO.

1.- Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. Incidência da Súmula 83/STJ.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 35.266 - PE (2011/0190029-0)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : RÔMULO MARINHO FALCÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NOÉLIA LIMA BRITO
ADVOGADO : RODRIGO LEONARDO DE A TENÓRIO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo, nos termos do artigo 544, 4º, II, a, do Código de Processo Civil.

2.-Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que "No caso em tela, foi devidamente demonstrado que a negativa da cobertura da quimioterapia fora baseada numa cláusula perfeitamente firmada pelas partes (e-STJ fls. 442).

É o breve relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 35.266 - PE (2011/0190029-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A decisão agravada, ao negar provimento ao Agravo, assim o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 427/428):

5.- Com efeito, a conclusão assentada no Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. Assim, no tratamento de câncer, é abusiva a cláusula limitativa da cobertura para a realização de sessões de quimioterapia.

A propósito, os seguintes precedentes:

DIREITO CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA. LIMITAÇAO CONTRATUAL/ESTATUTÁRIA AO NÚMERO DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇAO DE CONSUMO. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. DESINFLUÊNCIA. ABUSIVIDADE DA RESTRIÇAO.

I -" A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado "(REsp 469.911/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJe 10/03/2008). II - Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impende reconhecer, também, a abusividade da cláusula contratual/estatutária que limita a quantidade de sessões anuais de rádio e de quimioterapia cobertas pelo plano. Aplicação, por analogia, da Súmula 302/STJ.

Recurso Especial a que se nega provimento.

(REsp 1115588/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009)

Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva.

1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 668.216/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 2.4.07);

PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA CORONARIANA - COLOCAÇAO DE STENT - POSSIBILIDADE.

- É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.

(REsp 896.247, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 18.12.06).

6.- Dessa forma, inafastável, no caso em tela, a incidência da Sumula STJ/83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

O referido enunciado sumular também é aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, in verbis:

Agravo no agravo de instrumento. Súmula nº 83/STJ.

(...)

Também se aplica o Enunciado nº 8333 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. -

Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão tido por violado adotou tese idêntica ao posicionamento do STJ. Agravo no agravo de instrumento não provido.

(AgRgAg n.º 653.123/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.4.2005).

5.- A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0190029-0
AREsp 35.266 / PE
Números Origem: 120030363978 206132500 363970820038170001
EM MESA JULGADO: 18/10/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : RÔMULO MARINHO FALCÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NOÉLIA LIMA BRITO
ADVOGADO : RODRIGO LEONARDO DE A TENÓRIO
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : RÔMULO MARINHO FALCÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NOÉLIA LIMA BRITO
ADVOGADO : RODRIGO LEONARDO DE A TENÓRIO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1098265 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21050633/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-35266-pe-2011-0190029-0-stj/inteiro-teor-21050634

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