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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 35266 PE 2011/0190029-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_35266_PE_1326925602887.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_35266_PE_1326925602889.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_35266_PE_1326925602888.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : RÔMULO MARINHO FALCÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NOÉLIA LIMA BRITO
ADVOGADO : RODRIGO LEONARDO DE A TENÓRIO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo, nos termos do artigo 544, 4º, II, a, do Código de Processo Civil.

2.-Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que "No caso em tela, foi devidamente demonstrado que a negativa da cobertura da quimioterapia fora baseada numa cláusula perfeitamente firmada pelas partes (e-STJ fls. 442).

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A decisão agravada, ao negar provimento ao Agravo, assim o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 427/428):

5.- Com efeito, a conclusão assentada no Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. Assim, no tratamento de câncer, é abusiva a cláusula limitativa da cobertura para a realização de sessões de quimioterapia.

A propósito, os seguintes precedentes:

DIREITO CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA. LIMITAÇAO CONTRATUAL/ESTATUTÁRIA AO NÚMERO DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇAO DE CONSUMO. NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. DESINFLUÊNCIA. ABUSIVIDADE DA RESTRIÇAO.

I -" A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado "(REsp 469.911/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJe 10/03/2008). II - Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impende reconhecer, também, a abusividade da cláusula contratual/estatutária que limita a quantidade de sessões anuais de rádio e de quimioterapia cobertas pelo plano. Aplicação, por analogia, da Súmula 302/STJ.

Recurso Especial a que se nega provimento.

(REsp 1115588/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009)

Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva.

1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 668.216/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 2.4.07);

PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA CORONARIANA - COLOCAÇAO DE STENT - POSSIBILIDADE.

- É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.

(REsp 896.247, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 18.12.06).

6.- Dessa forma, inafastável, no caso em tela, a incidência da Sumula STJ/83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

O referido enunciado sumular também é aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, in verbis:

Agravo no agravo de instrumento. Súmula nº 83/STJ.

(...)

Também se aplica o Enunciado nº833 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. -

Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão tido por violado adotou tese idêntica ao posicionamento do STJ. Agravo no agravo de instrumento não provido.

(AgRgAg n.º 653.123/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.4.2005).

5.- A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 18125798 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21050633/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-35266-pe-2011-0190029-0-stj/relatorio-e-voto-21050635

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