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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 728456 RJ 2005/0032349-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 728456 RJ 2005/0032349-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2011
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_728456_RJ_1326927437595.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_728456_RJ_1326927437597.pdf
Relatório e VotoRESP_728456_RJ_1326927437596.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. NAUFRÁGIO DO BATEAU MOUCHE IV. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NAS PROVASCOLHIDAS NOS AUTOS. PENSÃO DEVIDA PELA MORTE DOS PAIS. TERMO FINAL.JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃOCOMPROVADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOSESPECIAIS INTERPOSTOS POR BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA. E RAMONRODRIGUEZ CRESPO E OUTROS NÃO CONHECIDOS. RECURSO ESPECIALINTERPOSTO POR RICARDO ANDRADE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO.

1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicaçãodo acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação"(Súmula 418/STJ).
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventualobscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar adecisão.
3. A responsabilidade da União em indenizar o autor da demanda pelamorte de seus pais no naufrágio da embarcação denominada BateauMouche IV foi reconhecida pelo Tribunal de origem com base nainterpretação dada ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nasprovas colhidas nos autos, cujo exame é vedado em recurso especial.
4. A não indicação do dispositivo legal ao qual foi dadainterpretação divergente impede o conhecimento do recurso especialinterposto com base no art. 105, III, c, da Constituição Federal.
5. A pensão devida ao filho menor em decorrência da morte dos paistem como termo final a data em que o beneficiário completa vinte ecinco anos de idade, quando se presume tenha concluído sua formação.Precedentes do STJ.
6. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso deresponsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ).
7. A Bateau Mouche Rio Turismo Ltda., nas razões de seu recursoespecial, além de não ter infirmado os fundamentos do acórdãorecorrido, deixou de indicar os dispositivos de lei tidos porviolados, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos dasSúmulas 283 e 284/STF.
8. O Tribunal de origem, ao acolher a alegação de julgamento ultrapetita e atribuir efeitos infringentes aos declaratórios da União,apenas adequou o resultado do julgamento ao pedido formulado pelopróprio autor da demanda, pelo que, no contexto dos autos, aausência de sua intimação para impugnar os embargos de declaraçãonão implica nulidade do julgamento.
9. Recursos especiais interpostos por BATEAU MOUCHE RIO TURISMOLTDA. e RAMON RODRIGUEZ CRESPO e OUTROS não conhecidos. Recursoespecial interposto por RICARDO ANDRADE conhecido e não provido.Recurso especial interposto pela UNIÃO parcialmente conhecido eparcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial da União e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, não conheceu dos recursos especiais de Bateau Mouche Rio Turismo Ltda e Ramon Rodriguez Crespo e Outros e conhecer do recurso especial de Ricardo Andrade e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Dr. RODOLFO DA SILVA FERREIRA, pela parte RECORRENTE: RICARDO ANDRADE.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21051066/recurso-especial-resp-728456-rj-2005-0032349-9-stj

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