jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_26613_SC_1326927839678.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_26613_SC_1326927839680.pdf
Relatório e VotoRHC_26613_SC_1326927839679.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AMULHER ( LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇASDIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃODELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE.DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESESAUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIAJUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dadapela Lei n.º 11.340/06, a prisão preventiva do acusado poderá serdecretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contraa mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução dasmedidas protetivas de urgência".
2. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado das medidasprotetivas de urgência impostas, ainda assim voltou a ameaçar avítima, demonstrada está a imprescindibilidade da sua custódiacautelar, especialmente a bem da garantia da ordem pública, dada anecessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica daofendida, fazendo cessar a reiteração delitiva, que no caso não émera presunção, mas risco concreto, e também para assegurar ocumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas.DECADÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA.INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. OFENDIDA QUE REGISTROU BOLETIM DEOCORRÊNCIA NA MESMA DATA DOS FATOS. LAPSO DECADENCIAL NÃOULTRAPASSADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DASDISPOSIÇÕES DO CPC. NATUREZA CRIMINAL DO INSTITUTO. ILEGALIDADE NÃOEVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Em que pese o art. 13 da Lei Maria da Penha permita a aplicaçãodas normas dos Códigos de Processo Civil e Penal às causas cíveis ecriminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiarcontra a mulher, resta evidenciada a natureza exclusivamentecriminal das questões atinentes à decadência do direito derepresentação da ofendida - regulado pelo Código Penal e de ProcessoPenal -, razão pela qual a pretendida aplicação do disposto nosarts. 806 e 808 do Código de Processo Civil - que se referem aoprazo de propositura da ação principal no processo cautelar -,mostra-se incompatível com o referido instituto.2. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito derepresentação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporalde 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou oseu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito,nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 doCódigo de Processo Penal.
3. No caso em exame, a ofendida, no mesmo dia dos fatos (3-8-2008),registrou um boletim de ocorrência relatando as ameaças sofridas - oqual motivou a instauração do inquérito policial -, ou seja,ofereceu a representação tão logo teve ciência dos fatos e do autorda infração, razão pela qual não se vislumbra que tenha ultrapassadoo lapso decadencial de 6 (seis) meses entre a ciência da autoria dodelito e a manifestação da sua vontade de promover aresponsabilização criminal do agente.
4. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que arepresentação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente ademonstração do interesse da vítima em autorizar a persecuçãocriminal.
5. Na hipótese, não há que se falar em inexistência de manifestaçãoda ofendida, porquanto restou devidamente comprovada a representaçãopelos dois registros das ocorrências perante a autoridade policial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21051124/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-26613-sc-2009-0152655-0-stj

Informações relacionadas

Dorival Assis, Estudante de Direito
Artigoshá 9 anos

Da decadência no Direito Criminal

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO EM HABEAS CORPUS: PET no RHC XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20218217000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-0

Richard Martins, Advogado
Artigoshá 3 anos

A Progressão de Regime e o Pacote Anticrime (Lei 13.964 de 2019)