Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC 2009/XXXXX-0

1. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dadapela Lei n.º 11.340/06, a prisão preventiva do acusado poderá serdecretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contraa mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução dasmedidas protetivas de urgência".

2. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado das medidasprotetivas de urgência impostas, ainda assim voltou a ameaçar avítima, demonstrada está a imprescindibilidade da sua custódiacautelar, especialmente a bem da garantia da ordem pública, dada anecessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica daofendida, fazendo cessar a reiteração delitiva, que no caso não émera presunção, mas risco concreto, e também para assegurar ocumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas.DECADÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA.INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. OFENDIDA QUE REGISTROU BOLETIM DEOCORRÊNCIA NA MESMA DATA DOS FATOS. LAPSO DECADENCIAL NÃOULTRAPASSADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DASDISPOSIÇÕES DO CPC. NATUREZA CRIMINAL DO INSTITUTO. ILEGALIDADE NÃOEVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Em que pese o art. 13 da Lei Maria da Penha permita a aplicaçãodas normas dos Códigos de Processo Civil e Penal às causas cíveis ecriminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiarcontra a mulher, resta evidenciada a natureza exclusivamentecriminal das questões atinentes à decadência do direito derepresentação da ofendida - regulado pelo Código Penal e de ProcessoPenal -, razão pela qual a pretendida aplicação do disposto nosarts. 806 e 808 do Código de Processo Civil - que se referem aoprazo de propositura da ação principal no processo cautelar -,mostra-se incompatível com o referido instituto.2. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito derepresentação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporalde 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou oseu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito,nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 doCódigo de Processo Penal.

3. No caso em exame, a ofendida, no mesmo dia dos fatos (3-8-2008),registrou um boletim de ocorrência relatando as ameaças sofridas - oqual motivou a instauração do inquérito policial -, ou seja,ofereceu a representação tão logo teve ciência dos fatos e do autorda infração, razão pela qual não se vislumbra que tenha ultrapassadoo lapso decadencial de 6 (seis) meses entre a ciência da autoria dodelito e a manifestação da sua vontade de promover aresponsabilização criminal do agente.

4. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que arepresentação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente ademonstração do interesse da vítima em autorizar a persecuçãocriminal.

5. Na hipótese, não há que se falar em inexistência de manifestaçãoda ofendida, porquanto restou devidamente comprovada a representaçãopelos dois registros das ocorrências perante a autoridade policial.

6. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.