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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_932972_RS_1326928276859.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_932972_RS_1326928276861.pdf
Relatório e VotoRESP_932972_RS_1326928276860.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOESPECÍFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA POR PARTE DOAUTOR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

1. A nulidade da intimação para o julgamento da apelação deve seralegada nas instâncias locais, sob pena de incidir o art. 245 doCPC. É que, mesmo em relação às matéria de ordem pública, para delasconhecer esta Corte, não se dispensa o requisito doprequestionamento, conforme remansosa jurisprudência. Incidência dasSúmulas n. 282 e 356 do STF.
2. A aquisição da propriedade de bens por sociedades de economiamista não basta para comprovar a posse, diferentemente do que ocorrecom os bens públicos genuínos. Portanto, deve a empresa comprovarsua posse anterior e o esbulho ou turbação do particular, sob penade não se viabilizar a via das ações possessórias.
3. Não tendo o acórdão recorrido vislumbrado prova de posseantecedente pela a autora da ação de reintegração, a pretensãorecursal encontra óbice na Súmula 7.4. Recursos especiais não conhecidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21051190/recurso-especial-resp-932972-rs-2007-0055061-3-stj

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