jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 884346 SC 2006/0195135-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 884346 SC 2006/0195135-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/11/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_884346_SC_1326928324765.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_884346_SC_1326928324767.pdf
Relatório e VotoRESP_884346_SC_1326928324766.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃOEXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE OFAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DEBOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS.

1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aosprincípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração,autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceçõespessoais a terceiros de boa-fé.
2. Com a decisão contida no REsp. 1.068.513-DF, relatado pelaMinistra Nancy Andrighi, ficou pacificado na jurisprudência destaCorte a ineficácia, no que tange ao direito cambiário, da pactuaçãoextracartular da pós-datação do cheque, pois descaracteriza referidotítulo de crédito como ordem de pagamento à vista e viola osprincípios cambiários da abstração e da literalidade.
3. O contrato confere validade à obrigação entre as partes darelação jurídica original, não vinculando ou criando obrigações paraterceiros estranhos ao pacto. Por isso, a avença da pós-dataçãoextracartular, embora não tenha eficácia, traz consequênciasjurídicas apenas para os contraentes.
4. Com efeito, em não havendo ilicitude no ato do réu, e nãoconstando na data de emissão do cheque a pactuação, tendo em vista oprincípio da relatividade dos efeitos contratuais e os princípiosinerentes aos títulos de crédito, não devem os danos ocasionados emdecorrência da apresentação antecipada do cheque ser compensadospelo réu, que não tem legitimidade passiva por ser terceiro deboa-fé, mas sim pelo contraente que não observou a alegada dataconvencionada para apresentação da cártula.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Veja

  • TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE PÓS-DATADO - INEFICÁCIA JURÍDICA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007357 ANO:1985 ART :00032
  • LEG:INT CVC:****** ANO:1930 ART :00028
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000370
  • LEG:FED LEI:007357 ANO:1985 ART :00032
  • LEG:INT CVC:****** ANO:1930 ART :00028
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000370
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21051198/recurso-especial-resp-884346-sc-2006-0195135-3-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 884346 SC 2006/0195135-3

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 32 - Capítulo IV. Da Apresentação e do Pagamento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0144752-24.2011.8.13.0105 Governador Valadares