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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1225139 SP 2009/0160912-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1225139 SP 2009/0160912-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1225139_SP_1326931041004.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1225139_SP_1326931041006.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1225139_SP_1326931041005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕESRECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DEORIGEM EM SEU ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO MANIFESTAMENTEINFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE.

1. O tribunal local consignou que o fundamento do recorrente parapedir a extinção da execução foi a alegação da nulidade do títuloexecutivo extrajudicial embasador do processo executivo, tendo oórgão julgador a quo asseverado a higidez do título.
2. O recorrente replica, no regimental, a mesma tese do especial,qual seja, ao mesmo tempo em que alega contrariedade aos arts. 586 e618, I, do CPC, cuja normatividade dita que a execução deve estarfundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, sustentaque não postulou a nulidade do título exequendo, mas, tão somente, aextinção do processo executivo.
3. O recorrente insiste em tese que se mostra desassociada danarrativa e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, o queconfigura argumentação deficiente e impede a exata compreensão dacontrovérsia, atraindo, de forma inexorável, a inteligência daSúmula 284/STF à espécie: "É inadmissível o recurso extraordinário,quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exatacompreensão da controvérsia".
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21051587/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1225139-sp-2009-0160912-7-stj