Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1225139 SP 2009/0160912-7 - Inteiro Teor

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEU ACÓRDAO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, 2º, DO CPC. APLICABILIDADE.

1. O tribunal local consignou que o fundamento do recorrente para pedir a extinção da execução foi a alegação da nulidade do título executivo extrajudicial embasador do processo executivo, tendo o órgão julgador a quo asseverado a higidez do título.

2. O recorrente replica, no regimental, a mesma tese do especial, qual seja, ao mesmo tempo em que alega contrariedade aos arts. 586 e 618, I, do CPC, cuja normatividade dita que a execução deve estar fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, sustenta que não postulou a nulidade do título exequendo, mas, tão somente, a extinção do processo executivo.

3. O recorrente insiste em tese que se mostra desassociada da narrativa e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, o que configura argumentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, de forma inexorável, a inteligência da Súmula 284/STF à espécie: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão de incidir na espécie a dicção da Súmula 7/STJ.

Nesta feita, em síntese, o agravante sustenta que alegou no especial contrariedade aos arts. 586 e 618, I, do CPC e de que não postulou a nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão somente a nulidade do processo de execução.

Requer o provimento do seu pleito.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEU ACÓRDAO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, 2º, DO CPC. APLICABILIDADE.

1. O tribunal local consignou que o fundamento do recorrente para pedir a extinção da execução foi a alegação da nulidade do título executivo extrajudicial embasador do processo executivo, tendo o órgão julgador a quo asseverado a higidez do título.

2. O recorrente replica, no regimental, a mesma tese do especial, qual seja, ao mesmo tempo em que alega contrariedade aos arts. 586 e 618, I, do CPC, cuja normatividade dita que a execução deve estar fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, sustenta que não postulou a nulidade do título exequendo, mas, tão somente, a extinção do processo executivo.

3. O recorrente insiste em tese que se mostra desassociada da narrativa e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, o que configura argumentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, de forma inexorável, a inteligência da Súmula 284/STF à espécie: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Em síntese, o agravante sustenta que alegou no especial contrariedade aos arts. 586 e 618, I, do CPC e de que não postulou a nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão somente a nulidade do processo de execução.

O tribunal assim discorre sobre o panorama jurídico dos autos (fls. 139, grifo nosso):

A convicção formada deu-se com base nos seguintes fundamentos (fl. 140, grifos nossos):

Ora, o tribunal consignou em seu acórdão que o fundamento do recorrente para pedir a extinção da execução foi a alegação da nulidade do título executivo extrajudicial embasador do processo executivo; tendo o órgão julgador a quo asseverado a higidez do título.

Com efeito, inviável a este tribunal, em sede de especial, desconstituir juízo formado com base no substrato fático-probatório dos autos, como é o caso em comento, dada a dicção obstativa da Súmula 7/STJ.

Contudo, o recorrente replica no regimental a mesma tese do especial, qual seja, ao mesmo tempo em que alega contrariedade aos arts. 586 e 618, I, do CPC, cuja normatividade dita que a execução deve estar fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, sustenta que não postulou a nulidade do título exequendo, mas, tão somente, a extinção do processo executivo.

Ora, o recorrente insiste em tese que se mostra desassociada da narrativa e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, o que configura argumentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, de forma inexorável, a inteligência da Súmula 284/STF à espécie: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, 2º, do CPC.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionado ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.

Documento: 1100303

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 03/11/2011