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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1225139 SP 2009/0160912-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1225139_SP_1326931041004.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1225139_SP_1326931041006.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1225139_SP_1326931041005.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : RUBENS PUPO PIMENTEL - ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA ELIZABETE MENDES DE TOLEDO BULK - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ÁUREA LÚCIA TIZIANO
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADOS : PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S)
SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO (S)
INTERES. : CÁSSIA REGINA MENDES PIMENTEL SAADI E OUTROS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão de incidir na espécie a dicção da Súmula 7/STJ.

Nesta feita, em síntese, o agravante sustenta que alegou no especial contrariedade aos arts. 586 e 618, I, do CPC e de que não postulou a nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão somente a nulidade do processo de execução.

Requer o provimento do seu pleito.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : RUBENS PUPO PIMENTEL - ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA ELIZABETE MENDES DE TOLEDO BULK - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ÁUREA LÚCIA TIZIANO
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADOS : PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S)
SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO (S)
INTERES. : CÁSSIA REGINA MENDES PIMENTEL SAADI E OUTROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEU ACÓRDAO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, , DO CPC. APLICABILIDADE.

1. O tribunal local consignou que o fundamento do recorrente para pedir a extinção da execução foi a alegação da nulidade do título executivo extrajudicial embasador do processo executivo, tendo o órgão julgador a quo asseverado a higidez do título.

2. O recorrente replica, no regimental, a mesma tese do especial, qual seja, ao mesmo tempo em que alega contrariedade aos arts. 586 e 618, I, do CPC, cuja normatividade dita que a execução deve estar fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, sustenta que não postulou a nulidade do título exequendo, mas, tão somente, a extinção do processo executivo.

3. O recorrente insiste em tese que se mostra desassociada da narrativa e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, o que configura argumentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, de forma inexorável, a inteligência da Súmula 284/STF à espécie: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : RUBENS PUPO PIMENTEL - ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA ELIZABETE MENDES DE TOLEDO BULK - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ÁUREA LÚCIA TIZIANO
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_ : BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADOS : PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S)
SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO (S)
INTERES. : CÁSSIA REGINA MENDES PIMENTEL SAADI E OUTROS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Em síntese, o agravante sustenta que alegou no especial contrariedade aos arts. 586 e 618, I, do CPC e de que não postulou a nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão somente a nulidade do processo de execução.

O tribunal assim discorre sobre o panorama jurídico dos autos (fls. 139, grifo nosso):

O autor da herança que se converteu no espólio agravante firmou com o agravado cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Com o falecimento, a inventariante, representando o espólio, firmou aditamentos ao primitivo contrato. Estes últimos negócios foram declarados nulos pelo venerando acórdão desta Câmara e que se encontra copiado às fls. 75/77.
Diante desse quado, o agravante entendeu que faltava, à cédula originária, o requisito da certeza e formulou requerimento de extinção do processo de execução com este fundamento.

A convicção formada deu-se com base nos seguintes fundamentos (fl. 140, grifos nossos):

De efeito, como adiantei na decisão que determinou o processamento do recurso, delimitou-se a nulidade dos documentos de crédito aos aditamentos firmados pelo espólio. E a razão era muito simples: os atos foram praticados sem expressa autorização dos herdeiros.
Isto não significa, entretanto, que o documento originário , representado pela cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, não pudesse servir como título executivo .
De fato, tal documento foi firmado pelo autor da herança e contém todos os requisitos de liquidez e certeza, não havendo motivo algum para que seja alcançado pela nulidade que incidiu exclusivamente sobre seus aditamentos.

Ora, o tribunal consignou em seu acórdão que o fundamento do recorrente para pedir a extinção da execução foi a alegação da nulidade do título executivo extrajudicial embasador do processo executivo; tendo o órgão julgador a quo asseverado a higidez do título.

Com efeito, inviável a este tribunal, em sede de especial, desconstituir juízo formado com base no substrato fático-probatório dos autos, como é o caso em comento, dada a dicção obstativa da Súmula 7/STJ.

Contudo, o recorrente replica no regimental a mesma tese do especial, qual seja, ao mesmo tempo em que alega contrariedade aos arts. 586 e 618, I, do CPC, cuja normatividade dita que a execução deve estar fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, sustenta que não postulou a nulidade do título exequendo, mas, tão somente, a extinção do processo executivo.

Ora, o recorrente insiste em tese que se mostra desassociada da narrativa e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, o que configura argumentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, de forma inexorável, a inteligência da Súmula 284/STF à espécie: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, , do CPC.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionado ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.


Documento: 18064393 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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