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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 531409 SP 2003/0072888-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 531409 SP 2003/0072888-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 15.12.2003 p. 429
Julgamento
28 de Outubro de 2003
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_531409_SP_28.10.2003.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.

1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da Republica (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui "(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada." (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).
2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).
3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos últimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.
4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE MAXIMO, SALÁRIO-DE-BENEFICIO, OBSERVANCIA, MAIOR VALOR-TETO, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, DATA, CONCESSÃO, OBJETIVO, CALCULO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Veja

  • AUTO-APLICABILIDADE - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    • STF - RE 193456-RS, EDCLAGRGAG 279377-RJ
  • PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - TETO
    • STJ - RESP 465604 -SP, RESP 448910 -RJ, RESP 253006 -SP, RESP 150172 -SP, RESP 211105 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 932520 SP 2007/0048779-1 DECISÃO:19/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/210517/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-531409-sp-2003-0072888-0

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