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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg nos EDcl no RMS 30689 MS 2009/0189184-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no RMS 30689 MS 2009/0189184-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2011
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RMS_30689_MS_1326931892456.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RMS_30689_MS_1326931892458.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RMS_30689_MS_1326931892457.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTECONCEDIDO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES CIVIS PELA LEIESTADUAL N.º 3.519/08. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS MILITARES.IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INICIATIVAEXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339DOPRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES.

1. A Lei Estadual n.º 3.519/08 não dispôs sobre revisão geral devencimentos, mas, sim, acerca de política salarial de determinadascategorias, entre as quais não se incluem os servidores militares.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, notocante ao projeto de lei prevendo a revisão geral anual dosvencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal,a iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo inviávelo Poder Judiciário suprir omissão nesse sentido.
3. Tem plena aplicação à hipótese a Súmula n.º 339 do SupremoTribunal Federal: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem funçãolegislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sobfundamento de isonomia".
4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SERVIDOR ESTADUAL - POLÍTICA SALARIAL - MILITAR
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:003519 ANO:2008 (MS)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000339
  • LEG:EST LEI:003519 ANO:2008 (MS)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000339
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21051715/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-nos-edcl-no-rms-30689-ms-2009-0189184-0-stj