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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_202692_SP_1326932813426.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_202692_SP_1326932813428.pdf
Relatório e VotoRESP_202692_SP_1326932813427.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.CONTRATO ADJETO DE SEGURO. VIGÊNCIA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL.DECRETO Nº 61.589/67. NÃO APLICÁVEL.

1. O reexame de cláusulas contratuais constitui procedimento vedadona estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ.
2. O direito de o segurado purgar a morar para fins de fazer jus àindenização na hipótese de o sinistro ocorrer dentro do prazo parapagamento do prêmio, que encontra amparo no disposto no § 1º do art. do Decreto nº 61.589/67, no art. 763 do Código Civil de 2.002 ena jurisprudência do STJ, pressupõe que o sinistro tenha ocorrido noprazo de vigência do contrato de seguro.
3. Findo o prazo de vigência de contrato de arrendamento mercantil,cessam-se todos os efeitos do contrato de seguro que lhe era adjeto, por aplicação lógica do princípio de que, no silêncio da lei ou daspartes, o acessório segue o principal.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SEGURADO EM MORA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - SINISTRO NO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21051844/recurso-especial-resp-202692-sp-1999-0008053-0-stj

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