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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1248012 RS 2011/0079238-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1248012 RS 2011/0079238-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2011
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1248012_RS_1326933483325.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1248012_RS_1326933483327.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1248012_RS_1326933483326.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535DO CPC.CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AUTONOMIA. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS AUTÔNOMOS EM CADA AÇÃO NÃO IMPEDEM FIXAÇÃO ÚNICA.

1. Hipótese em que se discute a possibilidade de cumulação da verbahonorária fixada na Ação de Execução com a dos Embargos do Devedor.O Tribunal a quo entendeu descaber a fixação da verba honoráriaprovisória para a Execução, uma vez que já foram oferecidos osEmbargos à Execução, e que, muito embora devidos honorários naExecução na espécie, é na sentença dos Embargos que eles serãofixados.
2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdãoembargado.
3. Constituindo-se os Embargos à Execução verdadeira ação deconhecimento, que não se confunde com a de Execução, os honoráriosadvocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente emcada uma das referidas ações.
4. Contudo, nada impede ao magistrado arbitrar valor único para asduas condenações, por ocasião do julgamento dos Embargos, devendo-seobservar o limite máximo de 20% (art. 20, § 3º, do CPC) na soma dasduas verbas.
5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, parareconhecer a possibilidade de fixação de verba honorária em Execuçãoindependentemente daquela estabelecida nos Embargos do Devedor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:001608 ANO:1939 ART :00020 PAR: 00003 ART :00021
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000345
  • LEG:FED DEL:001608 ANO:1939 ART :00020 PAR: 00003 ART :00021
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000345
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21052668/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1248012-rs-2011-0079238-2-stj