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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1275775_MS_1326933752147.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1275775_MS_1326933752149.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1275775_MS_1326933752148.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANOJUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. SÚMULA284/STF.

1. A infração aos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civilnão foi examinada pelo Tribunal de origem, que se limitou a analisara questão sob a ótica do CDC.
2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria nãoespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausênciade prequestionamento (Súmula 282/STF).
3. O entendimento desta Turma sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC é pacífico no sentido de que a devolução emdobro não está condicionada à existência de dolo ou má-fé.Entretanto, é possível a devolução simples por engano justificável,cuja prova cabal incumbe ao fornecedor. Precedente do STJ.
4. Na hipótese dos autos, consignou-se não ter havido erro imputávelà parte recorrida (Enersul), de modo que, para acompanhar as razõesrecursais, no ponto, seria preciso verificar o conjuntofático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. A pretensão de que a condenação seja ampliada para o período de2003 a 2007 não está associada a nenhuma violação de dispositivolegal, sendo deficiente a fundamentação recursal nesse ponto.Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
6. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • ENGANO JUSTIFICÁVEL - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - CULPA OU MÁ-FÉ - REPETIÇÃO EM DOBRO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21052947/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1275775-ms-2011-0211251-6-stj

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