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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1424251_DF_1326933800187.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1424251_DF_1326933800189.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1424251_DF_1326933800188.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTES.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima parafigurar em Mandado de Segurança objetivando a abstenção daautoridade coatora de recolher contribuição previdenciária incidentesobre a quantia paga pelo empregador nos primeiros quinze dias deafastamento do empregado por motivo de doença, bem como sobreparcelas pagas a título de salário-maternidade, férias e adicionalde 1/3 de férias. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

    • STJ -
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21052955/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1424251-df-2011-0161971-1-stj