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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1423420 BA 2011/0161782-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/10/2011

Julgamento

25 de Outubro de 2011

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1423420_BA_1326934637275.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1423420_BA_1326934637277.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1423420_BA_1326934637276.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DALEI 8.429/1992. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA PECULIARIDADES DOCASO PARA INDEFERIR O PEDIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

1. Hipótese na qual se discute deferimento de indisponibilidade debens em sede de ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa.
2. Sobre indisponibilidade de bens em ação de improbidadeadministrativa, o entendimento desta Corte é de que: a) é possívelantes do recebimento da petição inicial; b) suficiente ademonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimentoilícito do agente, caracterizador do fumus boni iuris; c) independeda comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vistaque o periculum in mora está implícito no comando legal; e d) poderecair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputadaímproba.
3.Entretanto, pode o magistrado, indeferir o pedido se os autosapresentarem elementos que afastem esse juízo.Do excerto do acórdãorecorrido, extrai-se que o Tribunal de origem, soberano em matériade fatos e provas, com suporte em análise circunstancial do acervofático-probatório, consignou que "a medida requerida pela agravantenão se mostra imprescindível", pois, "além dos custos necessários àefetivação da medida poderem superar o próprio valor da eventualcondenação, o risco de que a reparação não venha a se efetivar (.....) seria insignificante, até mesmo pela solidariedade daobrigação", bem como que "em nada afeta as sanções de ordem pessoalque o ilícito pode ensejar".
4. Destarte, o indeferimento do pedido não se deu em ofensa aoscritérios estabelecidos nesta Corte, acima narrados, mas, sim, combase em peculiaridades do caso em exame e para rever as premissasfirmadas pela instância ordinária, é necessário o reexame doconjunto fático-probatório, o que, à luz do entendimento sedimentadona Súmula n. 7 desta Corte, não é possível em sede de RecursoEspecial.
5. O argumento de que a indisponibilidade de bens abrange tanto odano ao erário como a multa civil não consta das razões do recursoespecial nem foi prequestionado pelo acórdão recorrido, de modo quese caracteriza como inovação recursal.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21054118/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1423420-ba-2011-0161782-8-stj

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