Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1179514 RS 2010/0019918-6

1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta CorteSuperior, as administradoras de consórcio possuem liberdade parafixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 daLei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendoconsiderada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a10% (dez por cento).

2. Descabe ao STJ examinar a suposta violação à matériaconstitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurparcompetência que, por expressa determinação da CF, pertence ao STF.Tema que deveria ter sido debatido pelo acórdão recorrido e não pordecisão desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.