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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1179514 RS 2010/0019918-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1179514 RS 2010/0019918-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2011
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1179514_RS_1326934872490.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1179514_RS_1326934872492.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1179514_RS_1326934872491.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSÓRCIO. BENSMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. ANÁLISE DEOFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta CorteSuperior, as administradoras de consórcio possuem liberdade parafixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 daLei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendoconsiderada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a10% (dez por cento).
2. Descabe ao STJ examinar a suposta violação à matériaconstitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurparcompetência que, por expressa determinação da CF, pertence ao STF.Tema que deveria ter sido debatido pelo acórdão recorrido e não pordecisão desta Corte.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL - FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00033
  • LEG:FED CIR:002766 ANO:1997 (BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN)
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00033
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21054470/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1179514-rs-2010-0019918-6-stj