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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1179514 RS 2010/0019918-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 26/10/2011

Julgamento

20 de Outubro de 2011

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1179514_RS_1326934872490.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1179514_RS_1326934872492.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1179514_RS_1326934872491.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : CLEBER DA SILVA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CNF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto (e-STJ fls. 395/403) contra decisão de minha relatoria que deu provimento ao recurso especial.
Em suas razões, o agravante aduz que:
(i) a atual jurisprudência do STJ não representa seu entendimento gradualmente consolidado;
(ii) a edição da Lei n.8.1777/1991, não revogou qualquer dispositivo do Decreto n.70.9511/1972 no que se refere à regulamentação da taxa de administração;
(iii) a Circular BACEN n.2.7666/1997 é absolutamente ilegal;
(iv) após a edição do Decreto n.70.9511/1972, não houve alteração legislativa no que se refere à taxa de administração, bem como não ocorreu sua revogação tácita ou expressa, estando, portanto, em plena vigência, consoante dispõe o art.º daLICCC; e
(v) a suposta liberdade que as empresas de consórcio possuem para fixar a taxa de administração deve ser exercida dentro dos limites da Lei, qual seja, no máximo de 12% (doze por cento).
Ao final aponta violação aos arts. , II, XXXII e XXXVI, e 48, XIII, da CF.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : CLEBER DA SILVA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CNF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. FIXAÇAO. ADMINISTRADORAS. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento).
2. Descabe ao STJ examinar a suposta violação à matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da CF, pertence ao STF. Tema que deveria ter sido debatido pelo acórdão recorrido e não por decisão desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : CLEBER DA SILVA
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : CNF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA
ADVOGADO : ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar os termos da decisão agravada, razão pela qual merece a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos:
A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n. 927.379/RS, decidiu que compete ao Banco Central do Brasil fixar a taxa de administração às administradoras de consórcio. Confira-se:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. FIXAÇAO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
1 - O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto nº 70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento).
2 - Embargos de divergência acolhidos.
(EREsp 927.379/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, 2ª Seção, unânime, julgado em 12-11-2008, DJe de 19.12.2008)."
No mesmo sentido:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇAO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento).
2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie.
(EREsp 992740/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 09/06/2010, DJe 15/06/2010)."
Assim, o acórdão recorrido afasta-se da posição pacificada neste Tribunal.
Diante do exposto, nos termos do CPC, art. 557, -A, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a taxa de administração originariamente contratada em 18,5% (dezoito vírgula cinco por cento) e afastar a repetição do indébito ante a ausência de qualquer abusividade ou ilegalidade nos valores cobrados à título de taxa de administração, invertendo-se os ônus da sucumbência.
Os honorários advocatícios, conforme fixados na sentença (e-STJ Fls.157/163), deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de sua fixação.
Publique-se e intimem-se.
Ademais, a alegação de ofensa aos arts. , II, XXXII e XXXVI, e 48, XIII, da CF, desborda da competência desta Corte. O STJ deve velar pela uniformização da aplicação da legislação federal infraconstitucional, pelo que não se aprecia, nesta Corte, suposta ofensa a dispositivo constitucional, matéria de competência do STF, conforme art. 102, III, da Constituição Federal. No mais, cabe ressaltar que eventual debate da questão constitucional deveria ser realizado perante o Tribunal a quo e não perante esta Corte.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 17682545 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21054470/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1179514-rs-2010-0019918-6-stj/relatorio-e-voto-21054472

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