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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 24553 MG 2011/0090398-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 24553 MG 2011/0090398-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2011
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_24553_MG_1326935595492.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_24553_MG_1326935595494.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_24553_MG_1326935595493.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOALDA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO ART. 135DO CTNPREJUDICADO.

1. Prequestionada a tese acerca da necessidade de intimação pessoalda parte ou do causídico, é de ser afastada a incidência da Súmula211 do STJ.
2. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento domérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º,determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fimde que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado.Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. As questões referentes ao art. 135 do CTN só poderiam serconhecidas pela instância a quo se houvesse adentrado no mérito, oque no caso não ocorreu, de modo a afastar a alegação de violação doreferido artigo.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:001608 ANO:1939 ART :00267 PAR: 00001 INC:00002 INC:00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED DEL:001608 ANO:1939 ART :00267 PAR: 00001 INC:00002 INC:00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21055622/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-24553-mg-2011-0090398-3-stj