Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 24553 MG 2011/0090398-3

1. Prequestionada a tese acerca da necessidade de intimação pessoalda parte ou do causídico, é de ser afastada a incidência da Súmula211 do STJ.

2. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento domérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º,determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fimde que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado.Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. As questões referentes ao art. 135 do CTN só poderiam serconhecidas pela instância a quo se houvesse adentrado no mérito, oque no caso não ocorreu, de modo a afastar a alegação de violação doreferido artigo.Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.