jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0065031-92.2011.3.00.0000 SP 2011/0065031-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2011
Julgamento
13 de Setembro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_201483_SP_1326935662197.pdf
Certidão de JulgamentoHC_201483_SP_1326935662199.pdf
Relatório e VotoHC_201483_SP_1326935662198.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS.ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursoscabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveisliberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiraçãooriginária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certoslimites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição,devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites daracionalidade recursal preexistente e coexistente para que não seperca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmodos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização dohabeas-corpus.
II. Na hipótese, o impetrante não pugnou a insurgência em sede derecurso especial, preferindo utilizar do writ em substituição aosrecursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico.
III. Ademais, o Tribunal a quo não apreciou as alegações de supostoconstrangimento ilegal pelo indeferimento de pedido deinterrogatório do paciente após a inquirição das testemunhas, demodo que esta Corte não pode conhecer do pedido, sob pena deindevida supressão de instância.
IV. Hipótese em que pleito relativo ao suposto cerceamento de defesadevido à impossibilidade de entrevista reservada do paciente com seuadvogado encontra-se atingido pela preclusão.
V. Não demonstrado o efetivo prejuízo decorrente do procedimentoadotado, descabe a declaração de nulidade.
VI. Habeas corpus não conhecido, por consistir utilização inadequadada garantia constitucional, em substituição aos recursosordinariamente previstos nas leis processuais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por maioria, não conheceu do pedido." Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz, que denegava a ordem. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MARÇO ANTONIO FARES (P/ PACTE)

Veja

  • NULIDADE PROCESSUAL - PREJUÍZO
    • STJ -

Sucessivo

  • HC 182343 SP 2010/0150520-5 Decisão:22/11/2011
  • HC 188415 PR 2010/0195164-5 Decisão:22/11/2011
  • HC 215478 DF 2011/0189489-7 Decisão:22/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21055750/habeas-corpus-hc-201483-sp-2011-0065031-8-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 263381 MG 2000/0059385-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0268377-67.2011.3.00.0000 MG 2011/0268377-0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal : RVCR 0018611-19.2019.8.16.0000 PR 0018611-19.2019.8.16.0000 (Acórdão)