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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1424298_MG_1326935830882.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1424298_MG_1326935830884.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1424298_MG_1326935830883.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE A VENDASINADIMPLIDAS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DEADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. DECISÃO AGRAVADA NÃOATACADA. SÚMULA 182/STJ.

1. É entendimento assente nesta Corte que não se afasta da base decálculo do PIS e da COFINS as vendas a prazo inadimplidas, porquantofazem parte da receita bruta das pessoas jurídicas, fato gerador dostributos ora em questão.
2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo comjurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie oenunciado da Súmula 83/STJ.
3. A agravante não abordou o fundamento da decisão que inadmitiu oespecial, limitando-se a sustentar que a Corte a quo usurpoucompetência do Superior Tribunal de Justiça; no mais, repetiu asrazões do especial. Entretanto, tal argumento não prospera, devido oóbice da Súmula 123/STJ.
4. Ante a inadmissão do especial pela incidência da Súmula 83/STJ,caberia à agravante demonstrar que a jurisprudência não estápacificada em conformidade com o que decidiu a instância ordinária,ou, ainda, demonstrar que o precedente que fundamentou o acórdãorecorrido constitui situação diversa daquela debatida nos autos, enão somente reiterar as razões do especial. Incidência da Súmula182/STJ.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS - VENDAS INADIMPLIDAS
    • STJ -
  • BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS - VENDAS INADIMPLIDAS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21055908/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1424298-mg-2011-0163534-5-stj

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