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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1402000 RS 2011/0052521-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1402000_RS_1326936027031.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1402000_RS_1326936027033.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1402000_RS_1326936027032.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.402.000 - RS (2011/0052521-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : FUNDAÇAO BRTPREV
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
NOELI ANDRADE MOREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BENITA MORALES KRAWCZYK
ADVOGADO : GUILHERME C. BECKER E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Negado provimento ao agravo.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.402.000 - RS (2011/0052521-0)
AGRAVANTE : FUNDAÇAO BRTPREV
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
NOELI ANDRADE MOREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BENITA MORALES KRAWCZYK
ADVOGADO : GUILHERME C. BECKER E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se do agravo interposto por FUNDAÇAO BRTPREV contra decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Negado provimento ao agravo de instrumento.
Em suas razões recursais, sustenta o agravante que: i) houve prequestionamento implícito; ii) não incidem, na hipótese, as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ houve negativa de prestação jurisdicional e e que não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e iii) demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.402.000 - RS (2011/0052521-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : FUNDAÇAO BRTPREV
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
NOELI ANDRADE MOREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BENITA MORALES KRAWCZYK
ADVOGADO : GUILHERME C. BECKER E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada:
- Da ausência de prequestionamento ( arts. 47, 77, 267, XI, 269, IV do CPC; 103 da Lei 8.213/91; 34,36 da Lei 6.435/77; 6º, 18, 19 da LC 109/01; 114 do CC/2002; 178, 10, do CC/1916)
O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ.
- Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais
Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a legitimidade passiva e a alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial da entidade previdenciária, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
- Da Súmula 83/STJ
O TJ/RS, ao decidir que nas demandas previdenciárias promovidas por segurados, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não atingindo o fundo de direito, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 431.071/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ: de 02/08/2007; AgRg no Ag 1105747/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/03/2011.
- Da divergência jurisprudencial
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Ressalte-se, inicialmente, que a violação do art. 535 por conta da omissão do Tribunal de origem não foi apontada nas razões de recurso especial, o que impede a sua análise por se tratar de inovação recursal.
Além disso, não há prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos de lei indicados como violados, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ .
Acrescente-se, ainda que, conforme evidenciado nos fundamentos da decisão agravada, a discussão acerca da legitimidade passiva e a alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial da entidade previdenciária, demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento defeso em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ.
A incidência da Súmula 83/STJ fica mantida, pois não foi impugnada.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0052521-0
Ag 1.402.000 / RS
Números Origem: 10600014420 70030012942 70035709617 70037092160 70038563037
EM MESA JULGADO: 18/10/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : FUNDAÇAO BRTPREV
ADVOGADOS : NOELI ANDRADE MOREIRA E OUTRO (S)
LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
AGRAVADO : BENITA MORALES KRAWCZYK
ADVOGADO : GUILHERME C. BECKER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FUNDAÇAO BRTPREV
ADVOGADOS : NOELI ANDRADE MOREIRA E OUTRO (S)
LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
AGRAVADO : BENITA MORALES KRAWCZYK
ADVOGADO : GUILHERME C. BECKER E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1098122 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21056100/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1402000-rs-2011-0052521-0-stj/inteiro-teor-21056101

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