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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1402000 RS 2011/0052521-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1402000_RS_1326936027031.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1402000_RS_1326936027033.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1402000_RS_1326936027032.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : FUNDAÇAO BRTPREV
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
NOELI ANDRADE MOREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BENITA MORALES KRAWCZYK
ADVOGADO : GUILHERME C. BECKER E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se do agravo interposto por FUNDAÇAO BRTPREV contra decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Negado provimento ao agravo de instrumento.
Em suas razões recursais, sustenta o agravante que: i) houve prequestionamento implícito; ii) não incidem, na hipótese, as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ houve negativa de prestação jurisdicional e e que não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e iii) demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : FUNDAÇAO BRTPREV
ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S)
LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
NOELI ANDRADE MOREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BENITA MORALES KRAWCZYK
ADVOGADO : GUILHERME C. BECKER E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada:
- Da ausência de prequestionamento ( arts. 47, 77, 267, XI, 269, IV do CPC; 103 da Lei 8.213/91; 34,36 da Lei 6.435/77; 6º, 18, 19 da LC 109/01; 114 do CC/2002; 178, 10, do CC/1916)
O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ.
- Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais
Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a legitimidade passiva e a alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial da entidade previdenciária, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
- Da Súmula 83/STJ
O TJ/RS, ao decidir que nas demandas previdenciárias promovidas por segurados, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não atingindo o fundo de direito, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 431.071/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ: de 02/08/2007; AgRg no Ag 1105747/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/03/2011.
- Da divergência jurisprudencial
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, e , do RISTJ.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Ressalte-se, inicialmente, que a violação do art. 535 por conta da omissão do Tribunal de origem não foi apontada nas razões de recurso especial, o que impede a sua análise por se tratar de inovação recursal.
Além disso, não há prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos de lei indicados como violados, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ .
Acrescente-se, ainda que, conforme evidenciado nos fundamentos da decisão agravada, a discussão acerca da legitimidade passiva e a alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial da entidade previdenciária, demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento defeso em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ.
A incidência da Súmula 83/STJ fica mantida, pois não foi impugnada.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.

Documento: 18184321 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21056100/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1402000-rs-2011-0052521-0-stj/relatorio-e-voto-21056102

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