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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1234880 RS 2011/0024490-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1234880 RS 2011/0024490-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2011
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1234880_RS_1326936065801.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1234880_RS_1326936065803.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1234880_RS_1326936065802.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR FEDERAL. ALEGAÇÃO DEPREVENÇÃO. PRECLUSÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS.EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.REMOÇÃO DE SERVIDORES DE OUTRA LOCALIDADE. POSSIBILIDADE.

1. No caso concreto, o candidato foi aprovado fora do número dasvagas inicialmente previstas para a localidade; alega que possuidireito subjetivo a nomeação, porquanto ocorreu a remoção deservidores para aquela localidade, pretensamente preterindo-o.
2. Na petição de agravo regimental, aparece a alegação de prevenção.Todavia, nos termos do § 4ºdo art. 71do RISTJ, a prevenção deveser suscitada até o início do julgamento. Precedente: AgRg no AgRgnoMS 14.551/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe12.5.2010.
3. O candidato aprovado fora do número de vagas tão somente possui aexpectativa de direito de ser nomeado enquanto perdurar a validadedo certame. Precedentes: AgRg noRMS 32.094/TO, Rel. MinistroHumberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.2.2011; AgRg no RMS27.850/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe26.4.2010.
4. A remoção de servidores do quadro não configura preterição, pois"a inobservância da ordem de classificação que se configura ilegal éaquela interna aos trâmites do certame, ou seja, aquela que ocorreentre candidatos" (REsp 1.222.085/RJ, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011).Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO - PRECLUSÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00071 PAR:00004
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00071 PAR:00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21056144/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1234880-rs-2011-0024490-1-stj

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