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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_176905_SP_1326936996136.pdf
Certidão de JulgamentoHC_176905_SP_1326936996138.pdf
Relatório e VotoHC_176905_SP_1326936996137.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública em favor de ANTONIO FREDISON BONFIM, contra acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n.º 990.09.175160-0, em julgamento assim ementado:
"REJEIÇAO DA DENÚNCIA - Furto tentado em supermercado - Denúncia que atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP - Prova da materialidade e indícios da autoria. - Agente monitorado por fiscal do estabelecimento - Crime impossível - Não configuração - Possibilidade de consumação do crime - Recurso ministerial provido." (fl. 22).
Consta dos autos que o paciente foi detido em flagrante delito e denunciado perante o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, como incurso nas sanções do art. 155, caput , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 26.04.2009.
A exordial, contudo, foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau, sob o fundamento de tratar-se de crime impossível, em razão da monitoração eletrônica no interior do estabelecimento comercial onde se pretendia subtrair as mercadorias, além do denunciado também estar sob intensa vigilância dos fiscais, motivos pelos quais não lograria êxito em praticar o delito pretendido.
Não se conformando com este entendimento, o Parquet interpôs recurso, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal a quo, para determinar o recebimento da denúncia e o processamento da ação penal.
Neste Superior Tribunal de Justiça, reitera o impetrante a tese manejada na instância ordinária, de ser impossível a consumação do delito imputado ao acusado, pois teria sido notada desde o início a suposta conduta, pelo sistema de vigilância, quando então "o paciente foi observado até o momento da sua passagem pela linha do caixa, para então ter a sua prisão em flagrante declarada. No caso em discussão, é evidente que o paciente jamais teria a oportunidade de consumar o delito." (fls. 03/04).
Requereu a concessão da ordem, para trancar o processamento da ação penal, em reconhecimento da impossibilidade de cometimento do delito analisado.
Sem pedido liminar, foram solicitadas as informações, prestadas às fls. 44/45, acompanhadas dos documentos de fls. 46/63.
Encaminhados os autos à Subprocuradoria Geral da República, o Parquet manifestou-se às fls. 67/70 pela denegação da ordem.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública em favor de ANTONIO FREDISON BONFIM, contra acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n.º 990.09.175160-0.
Consta dos autos que o paciente foi detido em flagrante delito e denunciado perante o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, como incurso nas sanções do art. 155, caput , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 26.04.2009.
A exordial, contudo, foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau, sob o fundamento de tratar-se de crime impossível, em razão da monitoração eletrônica no interior do estabelecimento comercial onde se pretendia subtrair as mercadorias, além do denunciado também estar sob intensa vigilância dos fiscais, motivos pelos quais não lograria êxito em praticar o delito pretendido.
Não se conformando com este entendimento, o Parquet interpôs recurso, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal a quo, para determinar o recebimento da denúncia e o processamento da ação penal. O julgamento está ementado à fl. 22.
Neste Superior Tribunal de Justiça, reitera o impetrante a tese manejada na instância ordinária, de ser impossível a consumação do delito imputado ao acusado, pois teria sido notada desde o início a suposta conduta, pelo sistema de vigilância, quando então "o paciente foi observado até o momento da sua passagem pela linha do caixa, para então ter a sua prisão em flagrante declarada. No caso em discussão, é evidente que o paciente jamais teria a oportunidade de consumar o delito." (fls. 03/04).
Requereu a concessão da ordem, para trancar o processamento da ação penal, em reconhecimento da impossibilidade de cometimento do delito analisado.
Passo à análise da irresignação.
Esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a existência de circuito interno de monitoramento não afasta, de forma peremptória, a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos que contam com esta tecnologia.
Nesse sentido:
"TENTATIVA DE FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, o fato da acusada estar sendo vigiada, por sistema de segurança do estabelecimento comercial, não impede, por inteiro, a consumação do delito patrimonial, afastando-se, portanto, a figura do crime impossível.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA , julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011)
"HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR (AVALIADAS EM R$ 853,67 e R$ 199,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. ALEGAÇAO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NAO CONFIGURAÇAO. CONSUMAÇAO POSSÍVEL.
1. A conduta imputada à Paciente - furto de produtos diversos, avaliados em R$ 853,57 e em R$ 199,00 - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.
2. Tratando-se de furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no 2.º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a gravidade da conduta.
3. A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes.
4. Ordem denegada."
(HC 174.599/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA , julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011)
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUITO INTERNO DE TV. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NAO RECONHECIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DO BEM MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sistema de vigilância instalado em estabelecimento comercial, a despeito de dificultar a prática de furtos no seu interior, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, não autorizando o reconhecimento do crime impossível, sendo certo que tal entendimento se aplica da mesma maneira ainda que haja a presença de seguranças na loja ou empregados monitorando as filmagens.
2. No que tange à aplicação da causa de diminuição da pena, o acórdão hostilizado, longe de malferir o dispositivo tido por violado, deu-lhe correta aplicação porque, de fato, não há como reconhecer o furto privilegiado se o valor do bem subtraído, R$ 271, 40 (duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), se sobrepõe, inclusive, ao do salário-mínimo vigente à época do delito (R$ 260, 00).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1354307/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA , julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011)
Com estas considerações, não vislumbrando o apontado constrangimento ilegal, denego a ordem, reafirmando a necessidade do prosseguimento no feito, no Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21057283/habeas-corpus-hc-176905-sp-2010-0113784-0-stj/relatorio-e-voto-21057285