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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1203362 SP 2010/0129785-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no REsp 1203362 SP 2010/0129785-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 04/11/2011

Julgamento

20 de Outubro de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1203362_SP_1326937626472.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1203362_SP_1326937626474.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1203362_SP_1326937626473.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DEALIMENTOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA.

1.- O revolvimento do substrato fático do processo, circunscrito aoque se extrai do acórdão recorrido, que definiu as variáveisextraídas das necessidades da credora e possibilidades do devedor dealimentos, é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula 7 doSTJ.
2.- Não houve julgamento extra petita pelo tribunal de origem, menosainda omissão pelos julgados subsequentes, uma vez que resta claroque a decisão combatida se deu dentro dos limites postos pelainicial que evidenciou um pedido abrangente de modo a viabilizar acompensação impugnada pela recorrente.4.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes dealterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida.5.- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 26562 RO 2011/0164373-8 Decisão:17/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21057910/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1203362-sp-2010-0129785-2-stj

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