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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 932653 RS 2007/0055656-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 932653 RS 2007/0055656-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2011
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_932653_RS_1326938499174.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_932653_RS_1326938499176.pdf
Relatório e VotoRESP_932653_RS_1326938499175.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORPÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90.

- A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõeno atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nessemomento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relaçõesdemandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos epatrimoniais na vida de muitos cidadãos.
- No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estávelentre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidorpúblico, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem asinstâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nostermos do art. 217, I, c do referido Estatuto.
- Além do mais, o próprio INSS, gestor do Regime Geral dePrevidência Social, há mais de dez anos, vêm reconhecendo osparceiros homossexuais como beneficiários da Previdência, pelo quenão há como negar o mesmo direito aos companheiros homossexuais deservidor público, equiparando-os à tradicional União Estável formadapor homem e mulher.
- Acrescento, ainda, que a mais recente norma editada pela ReceitaFederal (agosto de 2010) garantiu o direito de Contribuintes doImposto de Renda de Pessoa Física incluírem parceiros homossexuaiscomo seus dependentes na Declaração, o que revela não haver maisespaço para renegar os direitos provenientes das relaçõeshomoafetivas, e que só contribuirá para tornar a nossa Sociedademais justa, humana e democrática, ideal tão presente na ConstituiçãoFederal.
- Quanto à redução do percentual dos juros de mora, esta Corteassentou compreensão de que a Medida Provisória nº 2.180/2001, quemodificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, determinando que osjuros de mora sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nascondenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbasremuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nosprocessos iniciados após a sua edição.
- No que pertine à correção monetária, o entendimento perfilhadopelo Tribunal a quo está em total sintonia com o deste TribunalSuperior já pacificado no sentido de que a dívida de valor daFazenda Pública para com o servidor público deve ser corrigida desdeo vencimento de cada prestação.
- Recurso especial a que se dá parcial provimento, apenas pararedução do percentual dos juros de mora para 6% ao ano.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Haroldo Rodrigues acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator dando parcial provimento ao recurso especial, e os votos da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e do Sr. Ministro Og Fernandes no mesmo sentido, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • UNIÃO HOMOAFETIVA - PENSÃO POR MORTE - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00217 INC:00001 LET:C
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2180/2001)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00226 PAR: 00003
  • LEG:FED PRC:001503 ANO:2010 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00001 INC:00003
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :01723
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00217 INC:00001 LET:C
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2180/2001)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00226 PAR: 00003
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00001 INC:00003
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :01723
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