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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1259482 RS 2011/0144920-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1259482 RS 2011/0144920-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2011
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1259482_RS_1326938759808.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1259482_RS_1326938759810.pdf
Relatório e VotoRESP_1259482_RS_1326938759809.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/08. ALTERAÇÃONA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADASDIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADEDA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA.NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DEEFETIVO PREJUÍZO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇACONDENATÓRIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA ORAL COLHIDA PELOJUIZ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DOMEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PAPELINCUMBIDO AO ÓRGÃO ACUSADOR E AO JULGADOR. VIOLAÇÃO DO SISTEMA PENALACUSATÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008,foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo oartigo 212 do Código de Processo Penal que as perguntas serãoformuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juizapenas complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos,bem como exercer o controle sobre a pertinência das indagações e dasrespostas.
2 - A complementaridade constante do texto legal examinado induz àconclusão de existência de ordem na inquirição, ou seja, sugere umroteiro, em que a parte que arrolou a testemunha formula asperguntas antes da outra parte, perguntando o juiz por último.
3 - Contudo, a inversão da ordem de inquirição, na hipótese em que ojuiz - apenas o juiz, não a outra parte -, formule pergunta àtestemunha antes da parte que a arrolou, somente poderia ensejarnulidade relativa, a depender do protesto da parte prejudicada nomomento oportuno, sob pena de preclusão, bem como da comprovaçãoinequívoca do efetivo prejuízo com a indagação formulada fora daordem sugerida na norma processual.
4 - Não se pode olvidar que, no moderno sistema processual penal,não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração doefetivo prejuízo à defesa, vigorando a máxima pas de nullité sansgrief, a teor do que dispõe o artigo 563 do Código de ProcessoPenal.
5 - Não obstante tais fundamentos, diante da peculiaridade do casoconcreto, mostra-se irretocável o acórdão recorrido, que anulou oprocesso desde a audiência de instrução, já que o Juiz, na verdade,colheu toda a prova utilizada para embasar a sentença condenatória,diante da ausência do membro do Ministério Público na audiência deinstrução.
6 - Assim, na hipótese, não se mostra relevante sequer a questão dainversão da ordem de inquirição, pois mesmo que o magistrado tivesseformulado perguntas às testemunhas arroladas pelo órgão de acusaçãoem momento posterior à defesa, mas de tais depoimentos tenhaextraído os elementos de convicção exclusivos que sustentaram adecisão condenatória, irrecusável reconhecer que a inquirição, pelojuiz, não se deu em caráter complementar, mas sim principal, emverdadeira substituição ao órgão incumbido da acusação, situação queconfigura indisfarçável afronta ao sistema penal acusatório eevidencia o prejuízo efetivo do recorrido.
7 - Não se verificou, no caso concreto, a indispensável separaçãoentre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador, principalcaracterística do sistema acusatório, pois a fundamentação expostana sentença condenatória permite concluir que os elementos doconvencimento judicial decorreram, exclusivamente, de provascolhidas pelo julgador na audiência de instrução, hipótese denulidade insanável, não sujeita, portanto, à preclusão.
8 - Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21058414/recurso-especial-resp-1259482-rs-2011-0144920-4-stj