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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 14308 MG 2011/0068093-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AREsp 14308 MG 2011/0068093-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/10/2011

Julgamento

20 de Outubro de 2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-ARESP_14308_MG_1326939039818.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-ARESP_14308_MG_1326939039820.pdf
Relatório e VotoEDCL-ARESP_14308_MG_1326939039819.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOSDECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADERECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADEDA EMPRESA PARA RECORRER EM DEFESA DE INTERESSES DE SEUS SÓCIOS.ART. DO CPC. SÚMULA 83/STJ. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. ATUAÇÃOILEGAL. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO.

1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão derevolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem serconhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e aceleridade processual.
2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste aomissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo aoSTJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdãorecorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus.Incidência da Súmula 284/STF.
3. Não se conhece de recurso especial quanto a matéria nãoenfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência deprequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. O reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar oretorno dos autos à origem somente seria possível se houvessefundamentação suficiente quanto à ofensa ao art. 535 do CPC, o quenão aconteceu na espécie.
5. A empresa não detém legitimidade e nem interesse recursal para,em nome próprio, defender em juízo direito alheio (dos sócios), ateor do que estabelece o art. do CPC. Incidência da Súmula83/STJ.
6. Constando o nome do sócio na CDA - as alegações de que os sóciosnão agiram com excesso de poder ou infração de contrato social ouestatuto é matéria de defesa a ser arguida por aqueles, em peçaprópria (embargos do devedor), cabendo a eles fazer prova de que nãopraticaram os atos listados no art. 135 do CTN.Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, masimprovidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF
    • STJ -
  • DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21058486/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-14308-mg-2011-0068093-9-stj

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