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2 de Junho de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 55059 PR 2006/0037061-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 55059 PR 2006/0037061-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2011
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_55059_PR_1326941821988.pdf
Certidão de JulgamentoHC_55059_PR_1326941821990.pdf
Relatório e VotoHC_55059_PR_1326941821989.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DEDINHEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARAA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de quedevem ser esgotadas todas as diligências possíveis para alocalização do réu antes de se determinar a citação por edital, sobpena de nulidade.
2. No caso, apesar de declinada nos autos da ação penal de que secuida a alteração de endereço do paciente, esta não foi observada, oque ensejou a sua não localização e a citação por edital, restandoevidenciado, assim, o alegado constrangimento ilegal.
3. Ordem concedida para anular o processo a partir da citação dopaciente, inclusive, determinando-se a expedição de carta rogatóriapara citação e interrogatório, com posterior prosseguimento dosdemais atos do processo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO
    • STJ -

Referências Legislativas

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