jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 42273 RS 2011/0127072-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 42273 RS 2011/0127072-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_42273_RS_1326942842046.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_42273_RS_1326942842048.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_42273_RS_1326942842047.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.SUICÍDIO NO PRAZO DE DOIS ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE.NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 798DOCC/2002. INTERPRETAÇÃOLÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DAPREMEDITAÇÃO. PRECEDENTE. AFASTADA A PREMEDITAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA7/STJ.

1. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deverealizar-se de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nosarts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé comoum dos princípios norteadores da nova codificação civil.
2. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicialde dois anos de vigência do contrato de seguro, por si só, nãoautoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar,sendo necessária a comprovação inequívoca da premeditação por partedo segurado, ônus que cabe à seguradora, conforme as Súmulas 105/STFe 61/STJ expressam em relação ao suicídio ocorrido durante o períodode carência.
3. "O artigo 798 do Código Civil de 2002, não alterou o entendimentode que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastaro direito à indenização securitária." (AgRg no Ag 1.244.022/RS, deminha relatoria, julgamento realizado em 13.4.2011 e REsp1077342/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe03/09/2010).
4. No caso, o Tribunal de origem expressamente consignou que oselementos de convicção dos autos evidenciam que o suicídio não foipremeditado. Entender-se de forma diversa demandaria necessáriaincursão nos elementos fático-probatórios dos autos, com oconsequente reexame de provas, conduta vedada em sede de recursoespecial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ, consoante afirmadona decisão ora agravada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PERÍODO DE CARÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00113 ART :00422 ART :00798
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000105
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000061
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00113 ART :00422 ART :00798
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000105
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000061

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1413966 RS 2011/0134692-3 Decisão:20/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21059094/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-42273-rs-2011-0127072-8-stj