jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1137125_RJ_1326943876652.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1137125_RJ_1326943876654.pdf
Relatório e VotoRESP_1137125_RJ_1326943876653.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.125 - RJ (2009/XXXXX-5)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS : MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS E OUTRO (S)
LIGIA CAROLINA BORTOLONI IDE
RECORRIDO : ANDRÉA CURI BARBOSA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXTINÇAO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, , DO CPC. INTIMAÇAO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ.

2.- Recurso Especial provido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de outubro de 2011.(Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.125 - RJ (2009/XXXXX-5)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS : MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS E OUTRO (S)
LIGIA CAROLINA BORTOLONI IDE
RECORRIDO : ANDRÉA CURI BARBOSA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe Recurso Especial fundamentado no artigo 105, III, alínea a da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Rel. Des. RALDENIO BONIFÁCIO COSTA, estando o Acórdão assim ementado (e-STJ fls. 80):

PROCESSO CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE AZUL). EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇAO PESSOAL.

1 - Ação ajuizada colimando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do descumprimento das cláusulas do Contrato de Crédito Rotativo.

2 - A r. Sentença julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.

3 - Incabível o alegado pela Caixa quanto à necessidade de intimação pessoal, já que seu pedido de sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias lhe foi deferido e, aproximadamente 33 (trinta e três) meses, a apelante não se manifestou.

4- Negado provimento ao recurso.

2.- As razões de Recurso Especial apontam violação do art. 267, III, e do Código de Processo Civil. Sustenta a recorrente que, no caso dos autos, a extinção do processo por abandono da causa deveria, obrigatoriamente, ser precedida de intimação pessoal, o que não ocorreu na espécie.

3.- Sem contrarrazões (e-STJ fls. 99) o Recurso Especial não foi admitido (e-STJ fls. 103).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.125 - RJ (2009/XXXXX-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

4.- A irresignação merece prosperar.

5.- O Tribunal de origem negou provimento à Apelação interposta pela recorrente porque entendeu que, no caso, era desnecessária a intimação pessoal, "tendo em vista que a própria CAIXA se propôs a obter o novo endereço do Réu. Entretanto, passados aproximadamente 33 meses, ainda não havia se pronunciado, deixando de dar cumprimento ao determinado pelo MM Juízo a quo" (e-STJ fls. 77/78).

6.- Entretanto, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à necessidade de se intimar pessoalmente o autor sobre o abandono da causa, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇAO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC.

ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇAO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

1. É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 267, III, do CPC, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado.

2. (omissis)

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 30/09/2009)

PROCESSO CIVIL. A AÇAO DE USUCAPIAO NAO PODE SER EXTINTA POR ABANDONO DOS AUTORES- ART. 267, III, DO CPC-, SE ESTES, INTIMADOS, NAO SE FIZERAM SILENTES À DETERMINAÇAO DO JUÍZO. O ATENDIMENTO PARCIAL POR PARTE DOS AUTORES NAO ENSEJA A PENALIDADE DA EXTINÇAO DO FEITO.

O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos.

(omissis)

Recurso não conhecido. (REsp 244.828/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, Quarta Turma, DJe de 06/10/2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSAO POR MORTE. EXECUÇAO DE SENTENÇA. EXTINÇAO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇAO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do art. 267, , do CPC, para que o processo seja extinto por abandono do autor, imprescindível a intimação pessoal da parte para que supra a falta no prazo de 48 horas, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ.

2. (omissis)

3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 839.353/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 267, II, DO CPC.

1. (omissis)

2. Tratando-se de extinção do processo, com base no art. 267, II, do CPC (quando ficar o processo parado durante mais de um ano por negligência das partes), é necessário que o juiz aplique a regra do 1º do referido dispositivo, declarando a extinção "se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas". Desse modo, carece de amparo legal a tese no sentido de que a extinção do processo, na hipótese em comento, prescinde de intimação da parte.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 735.857/GO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 07/11/2006).

7.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, afastando a extinção do processo e determinando o prosseguimento do feito como de direito.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009/XXXXX-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp XXXXX / RJ
Números Origem: XXXXX51010174009 394969
PAUTA: 11/10/2011 JULGADO: 11/10/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS : MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS E OUTRO (S)
LIGIA CAROLINA BORTOLONI IDE
RECORRIDO : ANDRÉA CURI BARBOSA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21059256/recurso-especial-resp-1137125-rj-2009-0079558-5-stj/inteiro-teor-21059257

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Guaramirim 2012.065040-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2013.8.24.0025 Gaspar XXXXX-08.2013.8.24.0025

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2004/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2