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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1161003 RS 2009/0194588-0

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ ECONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESASCONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADEECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP2.158-35/2001.1.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1161003 RS 2009/0194588-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/11/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ ECONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESASCONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADEECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP2.158-35/2001.1.
A posterior destinação dos lucros auferidos pelas empresascoligadas e controladas está diretamente sob o controle dainvestidora (no caso de empresa controlada) ou do grupo empresariala que pertence a investidora (no caso de empresa coligada). Sendoassim, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ovalor está apto a compor a base de cálculo do imposto de renda.Inteligência do art. 43, § 2º, do CTN, e 74, da Medida Provisória n.2.158-35/2001. Precedentes: REsp. 983.134 / RS, Segunda Turma, Rel.Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008; e REsp. 907.404 / PR,Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23.10.2007.2. O STF está examinando a tese de inconstitucionalidade do § 2º doart. 43 do CTN, acrescentado pela LC 104/2001, e do art. 74, caput eparágrafo único, da MP 2.158-35/2001, em razão da ADIn 2.588,proposta pela Confederação Nacional da Indústria-CNI, contudo, nãohavendo liminar, as normas permanecem em vigor.3. O art. 74, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, não revogou oart. 25, § 5º, da Lei n. 9.249/95, ao estabelecer que os lucrosauferidos por controlada ou coligada no exterior passam a serconsiderados disponibilizados para a controladora ou coligada noBrasil na data do balanço no qual forem apurados.4. Tema que difere daquele enfrentado no REsp. nº 1.211.882 - RJ.5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha (voto-vista), Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IRPJ - CSLL - LUCROS AUFERIDOS - EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR
    • STJ -

Referências Legislativas