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19 de Setembro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1242919 RS 2011/0055667-4 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.919 - RS (2011/0055667-4)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    ADVOGADO : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO (S)
    RECORRIDO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
    ADVOGADO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (EM CAUSA PRÓPRIA)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇAO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação. DESCABIMENTO.
    1. O recurso cinge-se à questão da incidência dos índices negativos do IGP-M sobre os valores devidos pelo recorrente.
    2. Inicialmente, é necessário observar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.
    3. Ademais, a correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário, de modo que não é possível a aplicação de índices negativos nos meses em que ocorrer deflação, sob pena de redução do total do débito e ocasionar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. Portanto, nos meses em que houver deflação deverá ser utilizado o índice zero.
    4. Vale lembrar, como já lecionava Pontes de Miranda, que a correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, entendimento que vem sendo repetidamente adotado nas Cortes Superiores.
    5. Assim, mostra-se correto o acórdão atacado que determinou a aplicação de índice zero de correção monetária nos períodos em que o IGP-M alcançou valores negativos, porquanto a aplicação de tais índices sobre o débito iria de encontro à própria função da correção monetária, que é manter o poder aquisitivo da moeda. Precedentes.
    6. Recurso especial não provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
    "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, divergindo do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Castro Meira e Herman Benjamin." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 28 de junho de 2011 (data do julgamento).
    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.919 - RS (2011/0055667-4)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    ADVOGADO : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO (S)
    RECORRIDO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
    ADVOGADO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (EM CAUSA PRÓPRIA)
    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com o aresto proferido pela Décima Câmara Cível e assim ementado:

    RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. IGP-M. DEFLAÇAO.
    Quando verificada deflação do índice do IGP-M, utiliza-se o valor zero para a atualização do débito, a fim de evitar a perda do valor real da moeda.

    Os embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente foram rejeitados.

    Em suas razões, o recorrente aponta violação ao art. 535, inc. II, do CPC, ante apontada omissão do acórdão sobre a coisa julgada, com amparo nos arts. 467, 468 e 474 do do Código de Processo Civil. Disserta, ainda, sobre a afronta aos últimos dispositivos, em face da metodologia utilizada na elaboração do cálculo da dívida, ao se aplicar o IGP-M, nos meses em que este apresentou índice positivo, e excluí-lo, nas competências em que se apresentou negativo.

    As contrarrazões foram apresentadas às fls. 98/119.

    O primeiro juízo de admissibilidade foi positivo.

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.919 - RS (2011/0055667-4)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇAO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação. DESCABIMENTO.
    1. O recurso cinge-se à questão da incidência dos índices negativos do IGP-M sobre os valores devidos pelo recorrente.
    2. Inicialmente, é necessário observar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.
    3. Ademais, a correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário, de modo que não é possível a aplicação de índices negativos nos meses em que ocorrer deflação, sob pena de redução do total do débito e ocasionar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. Portanto, nos meses em que houver deflação deverá ser utilizado o índice zero.
    4. Vale lembrar, como já lecionava Pontes de Miranda, que a correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, entendimento que vem sendo repetidamente adotado nas Cortes Superiores.
    5. Assim, mostra-se correto o acórdão atacado que determinou a aplicação de índice zero de correção monetária nos períodos em que o IGP-M alcançou valores negativos, porquanto a aplicação de tais índices sobre o débito iria de encontro à própria função da correção monetária, que é manter o poder aquisitivo da moeda. Precedentes.
    6. Recurso especial não provido.
    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O recurso cinge-se à questão da incidência dos índices negativos do IGP-M sobre os valores devidos pelo recorrente.

    Inicialmente, é necessário observar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. Veja-se um exemplo:

    PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL [...] EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REJEIÇAO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...] RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem solveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. [...] (REsp 993.554/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 30.5.2008)

    Ademais, a correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário, de modo que não é possível a aplicação de índices negativos nos meses em que ocorrer deflação, sob pena de redução do total do débito e ocasionar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. Portanto, nos meses em que houver deflação deverá ser utilizado o índice zero.

    Vale lembrar, como já lecionava o mestre Pontes de Miranda, que a correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, entendimento que vem sendo repetidamente adotado nas Cortes Superiores.

    O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já teve a oportunidade de manifestar-se, decidindo que:

    "A correção monetária não se constitui em um plus, senão em uma mera atualização da moeda, aviltada pela inflação, impondo-se como um imperativo de ordem jurídica, econômica e ética. Jurídica, porque o credor tem o direito tanto de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência, como o de ter por satisfeito, em toda a sua inteireza, o seu crédito pago com atraso. Econômica, porque a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito. Ética, porque o crédito pago sem correção importa em um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor, e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria inadimplência" (RSTJ - 74/387).

    Assim, mostra-se correto o acórdão atacado que determinou a aplicação de índice zero de correção monetária nos períodos em que o IGP-M alcançou valores negativos, porquanto a aplicação de tais índices sobre o débito iria de encontro à própria função da correção monetária, que é manter o poder aquisitivo da moeda.

    Nesse sentido:

    PREVIDENCIÁRIO. CORREÇAO MONETÁRIA DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE APURADO. PERÍODO DE DEFLAÇAO. SUBSTITUIÇAO DO ÍNDICE NEGATIVO DO PERÍODO PELO ÍNDICE ZERO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. ART. 194, PARÁG. ÚNICO, IV DA CF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
    1. A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse, por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.
    2. Além disso, considerando a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV da CF) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução do valor nominal do benefício previdenciário pago em atraso, motivo pelo qual o índice negativo de correção para os períodos em que ocorre deflação deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero, a fim de manter o valor do benefício da competência anterior (período mensal).
    3. Recurso Especial provido.
    (REsp 1.144.656/RS, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010)
    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇAO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação.
    DESCABIMENTO.
    1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
    2. A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário.
    3. Impossibilidade de aplicação de índices negativos nos períodos em que o IGP-M aponta a ocorrência de deflação, sob pena de redução do total do débito, ocasionando enriquecimento ilícito por parte do devedor, devendo ser utilizado o índice zero em tais situações.
    4. Recurso especial conhecido e não provido.
    (REsp 1240771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)

    Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

    CERTIDAO DE JULGAMENTO
    SEGUNDA TURMA
    Número Registro: 2011/0055667-4
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.242.919 / RS
    Números Origem: 10800006335 10900003435 11610800006335 70035093905 70037501301 70039170584
    PAUTA: 17/05/2011 JULGADO: 19/05/2011
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
    Secretária
    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
    AUTUAÇAO
    RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    ADVOGADO : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO (S)
    RECORRIDO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
    ADVOGADO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (EM CAUSA PRÓPRIA)
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
    SUSTENTAÇAO ORAL
    Dr (a). NEI FERNANDO MARQUES BRUM, pela parte RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    CERTIDAO
    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Castro Meira."
    Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.919 - RS (2011/0055667-4)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    ADVOGADO : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO (S)
    RECORRIDO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
    ADVOGADO : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (EM CAUSA PRÓPRIA)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. REPETIÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO VALOR NOMINAL ORIGINÁRIO. VIOLAÇAO DA COISA JULGADA RECONHECIDA.
    1. A correção monetária é instituto que busca precipuamente assegurar ao credor o recebimento da pecúnia sob litígio de acordo com seu real valor, servindo de contrapeso às repercussões causadas pelas eventuais variações econômicas que, volta e meia, acabam por alterar em substância a riqueza nominalmente representada pela moeda nacional.
    2. A minoração do valor nominal dos proventos do servidor público inativo é peremptoriamente vedada. Todavia, dessa imposição não se extrai o descabimento da aplicação de índices negativos de correção monetária, exceto naquelas situações em que, encerrada a apuração do quantum a ser pago com a aplicação de todos os índices devidos, resultar a redução do valor principal do débito, assim considerada cada uma das parcelas do benefício que foram retiradas para o adimplemento da contribuição que se busca restituir.
    3. Ao assim proceder, o Poder Judiciário rende homenagem ao texto da Carta Magna que garante a irredutibilidade dos proventos e preserva o núcleo essencial da correção monetária, impedindo o esvaziamento e a desnaturação do instituto na medida em que a aplicação dos índices reflete ao máximo as oscilações do valor real da dívida, preservada a limitação estatuída pelo legislador constitucional.
    4. Portanto, os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal aqui, o montante indevidamente retirado dos proventos por força de ilegítima contribuição previdenciária , caso eventualmente o resultado atinja um quantum inferior em consequência dos fatores negativos.
    5. Recurso especial provido em parte, divergindo do ilustre relator.
    VOTO-VISTA
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: Cuida-se de recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nestes termos ementado:
    RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. IGP-M. DEFLAÇAO.
    Quando verificada deflação do índice do IGP-M, utiliza-se o valor zero para a atualização do débito, a fim de evitar a perda do valor real da moeda.
    APELAÇAO DESPROVIDA (e-STJ fl. 63).
    A irresignação da autarquia recorrente funda-se em suposta infringência aos arts. 467, 468 e 474, do Código de Processo Civil-CPC, defendendo, assim, a aplicação dos índices negativos do fator de correção monetária no caso, o IGP-M para fins de atualização da dívida proveniente de cobrança previdenciária indevida, sob pena de desrespeito ao princípio da coisa julgada.
    Apresentadas contrarrazões às fls. 98-119, os autos subiram a esta Corte em razão de juízo positivo de admissibilidade e foram distribuídos ao Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
    Na assentada de 19.05.11, o ilustre relator manifestou-se pelo desacolhimento da tese recursal e pela manutenção do aresto questionado, apresentando voto resumido na seguinte ementa:
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇAO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação. DESCABIMENTO.
    1. O recurso cinge-se à questão da incidência dos índices negativos do IGP-M sobre os valores devidos pelo recorrente.
    2. Inicialmente, é necessário observar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.
    3. Ademais, a correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário, de modo que não é possível a aplicação de índices negativos nos meses em que ocorrer deflação, sob pena de redução do total do débito e ocasionar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. Portanto, nos meses em que houver deflação deverá ser utilizado o índice zero.
    4. Vale lembrar, como já lecionava Pontes de Miranda, que a correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, entendimento que vem sendo repetidamente adotado nas Cortes Superiores.
    5. Assim, mostra-se correto o acórdão atacado que determinou a aplicação de índice zero de correção monetária nos períodos em que o IGP-M alcançou valores negativos, porquanto a aplicação de tais índices sobre o débito iria de encontro à própria função da correção monetária, que é manter o poder aquisitivo da moeda. Precedentes.
    6. Recurso especial não provido.
    Após voto do eminente Ministro Cesar Asfor Rocha acompanhando o Ministro relator, pedi vista dos autos a fim de examinar a controvérsia com mais cuidado.
    Comungo totalmente com as premissas acerca da correção monetária adotadas pelo eminente relator em seu judicioso voto. Com efeito, o instituto busca precipuamente assegurar ao credor o recebimento da pecúnia sob litígio com a preservação de seu real valor, servindo de contrapeso às repercussões causadas pelas eventuais variações econômicas que, volta e meia, acabam por alterar em substância a riqueza nominalmente representada pela moeda nacional.
    Como é cediço, a atualização monetária não acarreta ao credor um ganho propriamente dito, tampouco representa uma perda ou sanção ao devedor, haja vista que seu objetivo declarado é que o pagamento diferido guarde consonância com o valor da dívida em sua origem, obstando que ocorra o enriquecimento ilícito de qualquer das partes que redundaria do recebimento de valor nominal corroído ou dilatado pela instabilidade monetária a ser compreendido em suas duas facetas, inflação e deflação.
    No caso vertente, o índice oficial aplicável (IGP-M) mensura a oscilação sofrida mensalmente pelos preços dos bens de consumo e de produção, tendo-se revelado um eficaz instrumento para se calcular o custo de vida da população e o poder aquisitivo da moeda.
    Ora, o registro de uma diminuição da demanda ou um aumento da oferta implica a redução geral dos preços, com um resultado negativo do índice. Isso denota que o mesmo montante traduz aparentemente maior riqueza do que no mês anterior. Assim sendo, o adimplemento em atraso de eventual débito deve levar em consideração a valorização da moeda por meio da aplicação do índice deflacionário, sob pena de, descolando-se da realidade econômica e social, autorizar o credor a exigir quantia incongruente com o valor inicialmente devido.
    Feitas essas digressões, analiso a decisão recorrida.
    Ao que pude apurar, a Quinta Turma foi pioneira na análise dessa específica discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dirimindo a controvérsia com olhos atentos no art. 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, preceito que expressamente assegura a irredut...
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