Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-4

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade oucontradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.2. O art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (vigentequando apresentados os embargos à execução fiscal), impossibilitavaa cobrança de "penas pecuniárias por infração das leis penais eadministrativas", em face da massa falida. Conforme entendimentopacífico da Primeira Seção/STJ, essa regra é aplicável em sede deexecução fiscal ( REsp XXXXX/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,DJe de 25.6.2009). Cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula192/STF, "não se inclui no crédito habilitado em falência a multafiscal com efeito de pena administrativa".3. Destarte, "a multa aplicada em decorrência de infração às normasda CLT possui natureza administrativa e, por isso, não pode sercobrada da massa falida, conforme disposição expressa do art. 23,III do DL 7.661/45 - aplicável ao processo em questão - eentendimento sedimentado na Súmula 192/STF" ( AgRg no REsp1.046.477/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.10.2008; AgRg no Ag XXXXX/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,DJe de 14.5.2010).4. Recurso especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.