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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 30272 MG 2011/0099600-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 30272 MG 2011/0099600-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2011
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_30272_MG_1326944866461.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_30272_MG_1326944866463.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_30272_MG_1326944866462.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DIFERENÇA NO PADRÃO DE ACABAMENTODO IMÓVEL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO.CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVOJULGADO. RESP 1130545/RJ.

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferidopelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que decidiu pelalegalidade da revisão de lançamento do IPTU relativo ao exercício de1998, com fundamento no art. 149, inciso VIII, do CTN.2. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão de lançamento doIPTU, decidiu que "(...) razão não assiste ao apelante, pois odesacerto no cálculo do IPTU decorrente da apuração do padrão deacabamento do imóvel configura erro de fato, podendo o mesmo sercorrigido, de ofício, conforme a regra dos artigos 145 c/c 149,VIII, ambos do Código Tributário Nacional, sem que tal fato impliqueviolação ao princípio da irretroatividade da exação (...)".3. Pela leitura do trecho acima, verifica-se que o lançamentooriginal reportou-se a um padrão de acabamento diferente darealidade, o que ensejou posterior retificação dos dados, hipóteseque se enquadra no disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN,razão pela qual conclui-se pela higidez da revisão do lançamentotributário.4. Dessa forma, como o lançamento complementar decorreu de umverdadeiro erro de fato, qual seja, erro no padrão do acabamento doimóvel, possível a revisão do lançamento tributário (artigo 149,inciso VIII, do CTN).5. No REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011, submetido ao Colegiado peloregime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), queintroduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acimaexposto6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEL - REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ERRO DE FATO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21059401/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-30272-mg-2011-0099600-0-stj