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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1284177 DF 2011/0030681-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1284177 DF 2011/0030681-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2011
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1284177_DF_1326945381955.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1284177_DF_1326945381957.pdf
Relatório e VotoRESP_1284177_DF_1326945381956.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO.ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. REEXAME DE PROVAS. CONVERSÃO DEALIMENTOS IN NATURA PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, afixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade dereexame de matéria fática.
2. Se os alimentos in natura compõem a prestação alimentar, porforça de convenção, não há o que se objetar quanto à conveniênciadas partes e o amparo legal da medida.
3. A variabilidade - característica dos alimentos -, além depossibilitar a majoração, redução, ou mesmo exoneração da obrigaçãoalimentar, também pode ser aplicada à fórmula para o cumprimento daobrigação que inclui a prestação de alimentos in natura, notadamentequando a alimentada aponta dificuldades para usufruir dessa fraçãodos alimentos.
4. O fim do consenso que regulava a forma de prestação alimentar,aliado a pedido do alimentado para que haja conversão dos alimentosin natura para pecúnia, são elementos suficientes para autorizar ojulgador, com base no parágrafo único do art. 1.701 do CC-02, afixar de pronto nova forma de cumprimento da prestação que deverá,prioritariamente, privilegiar o pagamento de alimentos em dinheiro.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000306
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01700 ART : 01701
  • LEG:FED LEI: 005478 ANO:1968 ART : 00025
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00403
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000306
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01700 ART : 01701
  • LEG:FED LEI: 005478 ANO:1968 ART : 00025
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00403
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
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