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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_132826_MS_1326945445640.pdf
Certidão de JulgamentoHC_132826_MS_1326945445642.pdf
Relatório e VotoHC_132826_MS_1326945445641.pdf
VotoHC_132826_MS_1326945445643.pdf
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Relatório e Voto

HABEAS CORPUS Nº 132.826 - MS (2009/XXXXX-9) (f)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Joanna D"arc de Paula Almeida e Almir de Almeida , em que é apontado como órgão coator o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Consta dos autos terem sido os pacientes condenados pelo Juízo da Quarta Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e pagamento de 180 dias-multa, no valor unitário de três salários mínimos, como incursos no art. 22, parágrafo único, 2ª parte, da Lei n. 7.492/1986 (autos n. 2003.60.00.009112-1). A defesa apelou, porém o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (ACR n. 23090 - fl. 71):

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16 DA ALEI N. 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
1. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. A prescrição da pretensão punitiva do Estado que, in casu , não ocorreu pode ser alegada e reconhecida a qualquer tempo.
2. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos.
3. Não merece reparo a dosimetria da pena imposta.
4. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação desprovida.

Na presente impetração, alega-se a nulidade da exasperação da pena-base sob o fundamento de ser vultoso o prejuízo causado ao erário, uma vez que seria elementar do tipo penal. Afirma-se, ainda, não ter havido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e do fato de," logo após o crime "(fl. 5), ter havido a reparação do dano.

Diz-se que, reduzida a pena-base ao mínimo legal, teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva.

Postula-se a concessão da ordem nos seguintes termos (fls. 13/14):

[...]
No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo para em primeiro lugar retificar a pena base imposta aos pacientes, reduzindo-a, porquanto foi aplicada no dobro do mínimo legal previsto em lei - pelas razões expostas no presente writ (gravidade do crime, inerentes ao próprio tipo penal).
Depois, aferidas as condições dos pacientes, como a primariedade e bons antecedentes, requer o reconhecimento da confissão espontânea , retificando-se, igualmente, a pena para o mínimo legal previsto em lei - pelas razões expostas no presente writ (gravidade do crime, inerentes ao próprio tipo penal).
Depois, aferidas as condições dos pacientes, como a primariedade e os bons antecedentes, requer o reconhecimento da confissão espontânea, retificando-se, igualmente, a pena para o mínimo cominado no tipo penal, isto é, em 02 anos de reclusão.
Deferida a pretensão, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva que ocorre em 04 anos, quando a pena para fins de contagem do prazo prescricional é igual ou superior a 01 ano e não excede a 02 anos.
Tendo sido a denúncia recebida em 22 de abril de 2004 (fls. 376) e o crime imputado aos pacientes ocorreu" no período compreendido entre abril de 1996 a dezembro de 1997 "(denúncia e outros documentos), é de se convir que entre abril de 1996 e o recebimento da denúncia ocorreu um lapso temporal de 08 anos; enquanto dezembro de 1997, até o recebimento da exordial acusatória ocorreu um lapso temporal de quase 07.
[...]

Indeferida a liminar (fls. 178/180), foram prestadas as informações (fls. 189/191).

O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls. 202/205).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 132.826 - MS (2009/XXXXX-9) (f)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): O tipo penal inscrito no art. 22, parágrafo único, parte, da Lei n. 7.492/1986, pelo qual foram os pacientes condenados, tem a seguinte redação:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

A sentença, ao efetivar a dosimetria, foi assim fundamentada (fls. 38/39):

[...]
Considero que a culpabilidade dos acusados superou a normalidade. Os expressivos valores que movimentaram à margem da fiscalização, consoante se infere da mera observação dos anexos 131 e 132 do laudo 675/02-INC/DPF (fls. 173-80) recomendam o agravamento da pena base (TRF 3ª Região, ACR 199.03.99.007463-2 - SP, Rel. Des. Federal Sylvia Steiner. Acórdão já transcrito). É evidente que quanto maior o volume de recursos financeiros ilicitamente movimentados no exterior, maior será o prejuízo ao fisco e às divisas do País. Além disso, a função pública exercida pela acusada Joanna D"arc (tabeliã), permitia esperar conduta diversa e conforme a lei, até mesmo em razão da credibilidade do detentor dessa função perante a comunidade. O mesmo deve ser dito em relação ao acusado, dado que exerce função indispensável à administração da justiça.
Quanto aos antecedentes, não os considero maus. Não há informes negativos sobre a personalidade, tampouco sobre a conduta social dos acusados. As circunstâncias e motivos do crime são normais para o tipo.
[...]

Por sua vez, disse o acórdão impetrado ao ratificar as conclusões do julgador singular (fls. 68/70):

Dosimetria : O MM. Juiz, em atenção aos critérios do art. 59 do Código Penal, considerados os vultosos valores não declarados e as condições social e intelectual dos réus, fixo a pena-base pelo crime do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada qual no valor de 3 (três) salários-mínimos, considerado serem detentores de expressivo patrimônio.
Foi fixado o regime inicial aberto.
Para determinar a pena aplicável aos réus, a sentença considerou a culpabilidade, com destaque para o volume de recursos movimentados no exterior:
"Considero que a culpabilidade dos acusados superou a normalidade. Os expressivos valores que movimentaram à margem da fiscalização, consoante se infere da mera observação dos anexos 131 e 132 do laudo 675/02 - INC/DPF (fls. 173-80) recomendam o agravamento da pena base (TRF 3 Região, ACR 199.03.99.007463-2 SP, rel. Des. Federal Sylvia Steiner. Acórdão já transcrito). É evidente que quanto maior o volume de recursos financeiros ilicitamente movimentados no exterior, maior será o prejuízo e às divisas do País. Além disso, a função pública exercida pela acusada Joanna D"arc (tabeliã), permitia esperar conduta diversa e conforme a comunidade. O mesmo deve ser dito em relação ao acusado, dado que exerce função indispensável à administração da justiça.
Quanto aos antecedentes, não os considero maus. Não há informes negativos sobres a personalidade, tampouco sobre a conduta social dos acusados. As circunstâncias e motivos do crime são normais para o tipo. Sendo assim, diante das circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 180 (cento e oitenta) dias-multa. Observando o que dispõe o art. 49 do Código Penal [...], bem assim a situação econômica francamente favorável aos réus, detentores de expressivo patrimônio, fixo em 3 (três) salários mínimos cada dia-multa.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitivas as penas fixadas."(fls. 524/525)
Os réus insurgem-se contra a dosimetria da pena, sob o fundamento de que a sentença não considerou adequadamente a conduta social e a personalidade dos réus, não se justificando fixar a pena-base no dobro do mínimo legal. Ademais, incide a atenuante da confissão espontânea.
Não merece reparo a sentença nesse tópico.
Ainda que não se considere o total referido na denúncia, resulta evidente que o delito encerra vultosa quantia. Também é relevante a circunstância de a acusada ser titular de cartório, o que redobra o juízo de sua culpabilidade.
Não medra a alegação de que os acusados teriam confessado o crime e, por essa razão, merecedores da correspondente atenuante. Em verdade, os réus, malgrado admitissem a existência da conta mantida por eles no exterior, assim o fizeram dar ensejo à estratégia defensiva de que perpetraram exclusivamente o delito tributário e, em consequência, quedar-se-iam isentos da sanção penal. Não se trata, como se percebe, de confissão desprovida de reservas que permite ao julgador nela fundamentar sua decisão. Ao contrário, os acusados não mediram esforços no sentido de verem-se livres da acusação que lhes pesa.
Nos termos do art. 44 do Código Penal, apena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, em entidades designadas pelo Juízo da Execução, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, e de prestação pecuniária de R$(quinze mil reais) cada.
[...]

Pela leitura do excerto transcrito, constata-se que a exasperação da pena-base ocorreu por se ter considerado a culpabilidade como circunstância judicial negativa em razão da natureza das funções exercidas pelos pacientes, sendo ela tabeliã, e ele, advogado, bem como do valor das importâncias não declaradas e do prejuízo causado ao erário.

Os pacientes foram condenados por terem omitido, em suas declarações de imposto de renda, a manutenção de depósitos, no valor de US$(seiscentos e dezenove mil e cem dólares norte-americanos), em conta no exterior, agência de Nova Iorque/EUA, do Banco do Estado do Paraná, caracterizando a conduta tipificada no art. 22, parágrafo único, parte, da Lei n. 7.492/1986.

O referido crime é de natureza formal, ou seja, não exige o resultado naturalístico para sua consumação. Sendo assim, o prejuízo resultante da sua prática não é elementar do tipo penal, motivo pelo qual pode ser utilizado como fundamento para agravar a pena-base dos condenados.

A propósito, menciona-se abalizada doutrina acerca do referido delito:

[...]
219. Objetos material e jurídico o objeto material é a moeda ou a divisa. Os objetos jurídicos são a credibilidade do mercado financeiro e a proteção ao investidor. A reserva cambial de um país é fundamental para a saúde financeira das suas instituições e para garantia do investidor.
220. Classificação: é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal (não depende da ocorrência de efetivo prejuízo para a instituição ou para o mercado financeiro). [...]
(NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas . 5ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág. 1.176)

Nesse contexto, o fato de os pacientes terem pago os tributos referentes aos valores depositados no exterior não configura a atenuante do art. 65, III, do Código Penal, em especial porque teve o propósito de evitar a persecução penal pelo delito de sonegação fiscal e porque o abalo à confiança no sistema financeiro não foi reparado pelo pagamento efetivado.

Vale ressaltar que a objetividade jurídica do referido delito é a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor.

No entanto, entendo que a fundamentação exposta pelas instâncias ordinárias não autoriza a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal, ou seja, em 4 anos de reclusão. Deve, portanto, ser reduzida de forma a melhor refletir a gravidade concreta do delito, segundo os parâmetros estabelecidos na análise das circunstâncias judiciais, das quais apenas uma foi considerada negativa.

Exemplificativamente:

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UMA CONDENAÇAO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONSIDERAÇAO NA PENA-BASE E COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM . OCORRÊNCIA. TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. DUAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A OUTRA NA TERCEIRA FASE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. AUMENTO PELO DOBRO. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA.
[...]
3. Há desproporcionalidade na fixação da pena-base fixada no dobro do mínimo legal, pela consideração de duas causas de aumento (uso de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima), notadamente considerando que o aumento, na terceira fase tem como máximo o patamar de 1/2.
4. Ordem concedida em parte, para, reduzindo a pena-base em 1/4, reduzir a reprimenda final para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 112 dias-multa, mantida no mais a condenação.
(HC n. 126.175/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/3/2011)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇAO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO EM RELAÇAO A ALGUMAS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇAO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA E IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MITIGAÇAO DEVIDA. SANÇAO REDIMENSIONADA.
[...]
3. Embora a aplicação da pena-base acima do mínimo encontre-se justificada pela consideração da presença de duas circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis - maus antecedentes e personalidade voltada à prática delitiva - verifica-se a desproporcionalidade entre os fundamentos expostos e o quantum de pena irrogado, superior ao dobro do mínimo legal.
[...] Ordem concedida para reduzir a pena-base do paciente e para reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea, tornando-se a sua sanção definitiva em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado.
(HC n. 154.395/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/6/2010)

Por fim, no tocante à confissão espontânea, a sentença manifestou-se nos seguintes termos (fls. 37/38):

[...]
Improcede a pretensão de aplicação da causa de redução da pena consistente na confissão espontânea, fundada no art.255,º, da Lei7.4922/86, dado que de espontânea nada teve a admissão dos acusados quanto a manutenção da conta bancária no exterior.
Com efeito, nada mais eles fizeram do que reconhecer fatos que não podiam mais ser negados.
Vale lembrar que os acusados tomaram conhecimento da fiscalização pela Receita Federal em 29.10.2003 (fl. 345), a qual resultou no lançamento de ofício do valor em reais correspondente ao crédito tributário advindo da ausência de declaração na DIRPF/99 da acusada Joanna D"arc, do cheque nº 110 do Banestado, emitido em seu favor, no total de US$ 250.000,00.
Posteriormente, foram interrogados pela autoridade policial, em 15.01.2004. Na oportunidade, admitiram somente a propriedade do valor de US$ 250.000,00, porque era inegável que lhes pertencia, em virtude do cheque emitido e do lançamento realizado. Em juízo, negaram novamente a movimentação dos valores que ultrapassaram tal montante.
Os acusados jamais contribuíram para a busca da verdade real, apenas admitiram os fatos que, diante das evidências, não poderiam ser negados.
[...]

Não é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se os pacientes admitiram ser os titulares de parte dos valores, mas negaram o caráter ilegal dos depósitos mantidos no exterior.

A propósito:

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSAO ESPONTÂNEA. ATENUANTE GENÉRICA NAO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. Observa-se que o paciente alegou ter comprado 20 g (vinte gramas) de maconha para consumo próprio, quando, na realidade, o Boletim de Ocorrência noticia que foi flagrado, à beira do muro da Delegacia de Polícia local, portando 180 g (cento e oitenta gramas) dessa substância entorpecente.
2. Com efeito, apesar de o paciente ter admitido a propriedade da droga, negou a sua comercialização, aduzindo que o entorpecente se destinava ao consumo próprio, procurando, com isso, minimizar a sua conduta. Assim, como o acusado não assumiu o fato criminoso que lhe foi imputado, impossível aplicar a atenuante do art. 65, III, do Código Penal. Precedentes desta Corte.
3. Ademais, diante do quadro delineado pelas instâncias ordinárias, reconhecer a referida atenuante exigiria aprofundada incursão na seara fático-probatória dos autos, não sendo o habeas corpus a via inidônea.
4. Habeas corpus denegado.
(HC n. 191.105/MS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/3/2011)
PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO COM SUPEDÂNEO EM REFERÊNCIAS VAGAS E DADOS NAO EXPLICITADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE.
[...]
IV - Além disso, na linha de precedentes desta Corte (HC 103.746/MS, 5ª Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 03/08/2009) e do Pretório Excelso (HC 85.507/PE, 2ª Turma , Relª. Minª. Ellen Gracie , DJ de 24/02/2006), a busca do lucro fácil , por ser inerente ao próprio tipo penal de tráfico de drogas, não autoriza o aumento da pena-base. V - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do CP ( confissão espontânea ) não é necessário que se trate de situação de autoria ignorada da infração (REsp 51.809/RS, Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 13/04/1998) ou que a prática do crime tenha sido atribuída a outrem, basta que o agente admita a sua participação na infração penal em apuração (HC 72.257, Segunda Turma, Min. Março Aurélio, DJ de 18/08/1995), seja na fase inquisitorial, como em juízo. É preciso, também, que o agente o faça de forma espontânea, ou seja, a confissão deve ser um ato voluntário, alheio a intervenção de fatores externos (Alberto Silva Franco e Rui Stoco in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial Volume 1 - Parte Geral", Ed. RT, 7 ª edição, página 1.213).
VI - Na hipótese dos autos, não há qualquer dado que justifique a redução da reprimenda imposta em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Com efeito, o paciente, após permanecer em silêncio na fase inquisitorial, em juízo, passou a narrar como os fatos teriam acontecido, de forma completamente dissociada dos demais elementos de prova mencionados no édito condenatório, tudo isso, segundo afirmado por ele próprio, com a deliberada intenção de isentar de responsabilidade sua convivente, corré na mesma ação penal, sem contudo, em nenhum momento, assumir a participação na prática delitiva, tanto que as suas declarações, frise-se, justificadamente, não foram em nenhum momento levadas em consideração para fundamentar a condenação que lhe foi imposta. Tem-se, portanto, a alegação de atenuante da confissão espontânea que não corresponde aos elementos dos autos, o que inviabiliza o reconhecimento da destacada atenuante genérica (HC 74.068, Primeira Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 07/02/1997).
VII - Além disso, segundo decidido pela c. Suprema Corte, em se tratando do delito de tráfico de drogas, " Para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se imprescindível que o Paciente tenha confessado a traficância ". (HC 94.295/SP, Primeira Turma, Relª Minª Carmén Lúcia, DJe de 30/10/2008).
Habeas corpus parcialmente concedido apenas para redimensionar a pena-base imposta ao paciente para o mínimo legal.
(HC n. 141.527/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/3/2010)

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem apenas para reduzir as penas dos pacientes para 3 anos de reclusão e 100 dias-multa, no valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, sendo mantidos o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, na forma estabelecida pelas instâncias ordinárias.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21059513/habeas-corpus-hc-132826-ms-2009-0061561-9-stj/relatorio-e-voto-21059515