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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 81994 SP 2007/0094904-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 24/10/2011

Julgamento

27 de Setembro de 2011

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81994_SP_1326946914308.pdf
Certidão de JulgamentoHC_81994_SP_1326946914310.pdf
Relatório e VotoHC_81994_SP_1326946914309.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA).PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REGRESSÃO DE REGIME EMVIRTUDE DO COMETIMENTO DA FALTA. INOCORRÊNCIA. REITERADOS PEDIDOS DEPROGRESSÃO DE REGIME NEGADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, POR FALTA DEPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃONA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA; NOMAIS, DENEGADA.

1. Em virtude do reconhecimento da prescrição da falta grave porfuga, ocorrida em 20.04.1994, o pedido está prejudicado neste ponto.
2. Todavia, ainda que prescrita a referida falta grave, restapatente que a progressão de regime foi negada pelas instânciasordinárias com amparo na falta de preenchimento dos requisitossubjetivos necessários ao benefício, e não em virtude da fuga doestabelecimento prisional.
3. É cediço que cabe ao magistrado verificar o atendimento dosrequisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso,conceder ou negar a progressão de regime, desde que o façafundamentadamente. Nessa linha, não é possível, na via estreita dowrit rever tal decisão, em virtude da necessidade de dilaçãoprobatória.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e, nesta parte, a denegar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - FUGA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS
    • STJ -
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