Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 119213 PB 2008/0236781-1

1. Não prosperam as alegações de ausência de materialidade, nem deimpossibilidade de concurso de agentes no crime material de tráficode drogas, em razão da ausência de apreensão de drogas com opaciente. Isso por que, tendo sido empreendida imputação namodalidade de concurso de agentes, cabendo ao paciente a tarefa defuncionar como batedor, seguindo à frente do veículo no qual eratransportada a droga, demonstrado o liame entre ambos, inexisteilegalidade. A droga apreendida com o corréu foi devidamentepericiada, comprovando-se a materialidade.

2. Tem-se por respeitado o princípio da correlação entre acusação esentença quando na denúncia se aponta a majorante da associaçãoeventual mas se condena pela associação permanente, uma vez descritasuficientemente a vinculação habitual entre os imputados. In casu,tem-se patente incidência do art. 383 do Código de Processo Penal,não se configurando hipótese de mutatio libelli.

3. É firme na jurisprudência desta Corte a possibilidade de concursode crimes entre as figuras do art. 12 e do art. 14 da Lei 6.368/76.4. Não viola os princípios da individualização da pena e daigualdade o estabelecimento de pena mais acentuada para o acusado detráfico que não se encontrava com a droga em seu poder. De acordocom a teoria do domínio do fato, nem sempre o executor do verbotípico é merecedor de resposta punitiva mais vigorosa. Na espécie,tendo em conta a culpabilidade mais expressiva do paciente, suasanção foi mais acentuada que a da "mula" (que transportava asubstância), não havendo qualquer eiva na motivação respectiva.5. A ausência de apresentação de cópia da decisão de primeiro grau,indeferitória de colheita de prova, compromete, sobremaneira, oexame de eventual cerceamento de defesa. Pelas razões constantes doaresto guerreado, não haveria, a princípio, carência de motivaçãopara a negativa da produção da prova técnica.6. Não se presta o habeas corpus, remédio constitucional voltadopara a tutela da liberdade, para a discussão acerca do procedimentopara o confisco de bem.7. Por mais que o habeas corpus seja um dos remédios constitucionaismais importantes, deve o seu emprego submeter-se às hipóteses decabimento. Ademais, o seu manejo imoderado implica desrespeito àlógica do sistema recursal, abastardando, ainda, o campo próprio darevisão criminal. Não deve o mandamus ser utilizado para o pleito deabsolvição, ainda mais quando já operado o trânsito em julgado.8. Ordem conhecida em parte, e, em tal extensão, denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da ordem de habeas corpus e, nesta parte, a denegou, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.