jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1416616_RJ_1326948949544.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1416616_RJ_1326948949546.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1416616_RJ_1326948949545.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, IIE III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÁGUA E ESGOTO.TARIFA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.

- Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 doCPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, asquestões postas.
- Ausente a devida similitude fática entre o paradigma citado e oacórdão impugnado, não se acolhe a irresignação no que tange àalínea c do permissor constitucional.
- Não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção doacórdão recorrido, incide, mutatis mutandis, o verbete n. 283 daSúmula do Supremo Tribunal Federal.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PARADIGMA - VEDADO NOVO DEBATE ACERCA DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1418934 RJ 2011/0099154-1 Decisão:18/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060029/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1416616-rj-2011-0089052-3-stj