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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 195503 RJ 2011/0016330-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 20/10/2011

Julgamento

4 de Outubro de 2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_195503_RJ_1326958654421.pdf
Certidão de JulgamentoHC_195503_RJ_1326958654423.pdf
Relatório e VotoHC_195503_RJ_1326958654422.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, COMBINADO COMO ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITOPELO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AOACUSADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃOSUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO.EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontralimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito aoprincípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processualpenal pátrio, por meio do qual se permite o exercício docontraditório pela parte que defende os interesses adversos,garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devidoprocesso legal.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negouprovimento ao apelo defensivo não fez qualquer menção à alegadanulidade do feito pelo fato de não haver sido proposta ao paciente asuspensão condicional do processo, até mesmo porque em momento alguma defesa a aventou, tendo sustentado, apenas e tão somente, ainexistência de provas a embasar a condenação do acusado, anecessidade de redução de sua sanção na fração máxima pelatentativa, a fixação do regime aberto para o cumprimento dareprimenda, bem como a substituição da pena privativa de liberdadepor restritiva de direitos.
3. Tal matéria deveria ter sido, por óbvio, arguida no momentooportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensávelcontraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade deanálise da impetração, no ponto, por este Sodalício, sob pena deconfigurar-se a indevida prestação jurisdicional em supressão deinstância.
4. Ainda que assim não fosse, há que se destacar que, em face dosantecedentes do paciente, o órgão ministerial, ao denunciá-lo,entendeu não ser possível a propositura de suspensão condicional doprocesso, consoante cota acostada aos autos.
5. Não tendo a Defensoria Pública questionado o não oferecimento dobenefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/1995 oportunamente, ouseja, antes de proferida sentença condenatória em desfavor dopaciente, não há que se falar em eiva a contaminar o processo,considerando-se precluso o pleito de aplicação da citada benesse.Precedentes.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DAPENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.NEGATIVA. REVELIA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ELENCADA NO INCISOIII DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.1. De acordo com o artigo 44, caput e inciso I, do Código Penal, "aspenas restritivas de direitos são autônomas e substituem asprivativas de liberdade, quando: aplicada pena privativa deliberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometidocom violência ou grave ameaça à pessoa ou, em qualquer que seja apena aplicada, se o crime for culposo". 2. A análise sobre apossibilidade ou não de se converter a reprimenda privativa deliberdade por restritiva de direitos deve ter por base ascircunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal, à exceção dasconsequências do delito e do comportamento da vítima, nãoreproduzidas no inciso III do artigo 44 Estatuto Repressivo.3. Encontrando-se a negativa de substituição fulcrada unicamente emcircunstância não descrita no inciso III do artigo 44 do CódigoPenal - revelia do acusado - e verificando-se que a reprimendabásica foi estipulada no mínimo legalmente previsto para o tipopenal violado, diante da favorabilidade de todas as circunstânciasjudiciais, devida a substituição da pena reclusiva por restritiva dedireitos.4. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordemapenas para substituir a pena corporal por prestação de serviços àcomunidade, a ser detalhada pelo Juiz da execução, mantidos osdemais termos da sentença e do acórdão objurgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060106/habeas-corpus-hc-195503-rj-2011-0016330-6-stj