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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AP 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_117437_AP_1326958706570.pdf
Certidão de JulgamentoHC_117437_AP_1326958706572.pdf
Relatório e VotoHC_117437_AP_1326958706571.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIAANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIASPARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO.

1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimentoadotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos doInquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobreeventual prática criminosa, por si só, não é idônea para ainstauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal,prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatóriospreliminares em busca de indícios que corroborem as informações dafonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminalestatal.
2. Na hipótese em apreço, conforme se pode inferir dos documentosacostados ao mandamus, o Delegado Federal que recebeu a delaçãoanônima não teve a necessária cautela de efetuar diligênciaspreliminares, consistentes na averiguação da veracidade dasinformações noticiadas, requerendo, desde logo, a interceptaçãotelefônica das pessoas apontadas na notitia criminis apresentada.
3. Se a denúncia anônima não é considerada idônea, por si só, paraembasar a deflagração de procedimentos formais de investigação, commuito mais razão não se pode admitir a sua utilização,desacompanhada de outros elementos de convicção, para fundamentar aquebra do sigilo telefônico. Precedentes.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DADECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A MEDIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUESE REPORTA A FATO CRIMINOSO DIVERSO DO INVESTIGADO AO MOTIVAR AIMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA.1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XIIdo artigo da Constituição Federal, e para que haja o seuafastamento exige-se ordem judicial que, também por determinaçãoconstitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, daCarta Magna).2. O artigo da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicialsobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisãoserá fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma deexecução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinzedias, renovável por igual tempo uma vez comprovada aindispensabilidade do meio de prova".3. Na hipótese em apreço, muito embora se estivesse investigando apossível prática de delitos por auditores fiscais que possuiriam umescritório de contabilidade para o qual estariam direcionando, noexercício da função pública, contribuintes que necessitavam deserviços para a solução de questões atinentes ao Fisco, o magistradode origem autorizou a interceptação para monitorar terminaistelefônicos que estariam sendo utilizados por investigados quecomercializariam ilegalmente ouro trazido da Guiana, circunstânciaque revela a inidoneidade dos fundamentos da decisão que deferiu amedida.
4. Conquanto o Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapátenha esclarecido que houve "erro na adaptação de uma decisãoanterior", o certo é que justamente na fundamentação de seu decisumapontou fato supostamente típico que não guarda relação alguma comaquele que estava sendo apurado, o que demonstra a inexistência demotivação do julgado no que diz respeito à indispensabilidade dainterceptação como meio de prova no caso concreto.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUEULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DALEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS RENOVAÇÕES DESDE QUEAUTORIZADAS POR DECISÕES MOTIVADAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEANOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PERMITIRAM A CONTINUIDADE DASESCUTAS.1. Apesar de no artigo da Lei 9.296/1996 se prever o prazo máximode 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável pormais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número deprorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisãofundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes.2. Dos autos circunstanciados elaborados pela autoridade policial,depreende-se que conquanto não existissem indícios mínimos daprática de crimes, uma vez que os diálogos até então monitorados nãoteriam revelado a ocorrência de infrações penais, foi requerida eautorizada judicialmente a continuidade das interceptaçõestelefônicas, o que revela o total desprezo ao direito à privacidadeindividual, além da inobservância às formalidades contidas no artigo2º da Lei 9.296/1996, indispensáveis ao deferimento da quebra desigilo telefônico.3. Ademais, a partir da sétima prorrogação das escutas, a autoridadepolicial passou a fundamentar o seu requerimento em fato criminosocompletamente diferente do que motivou o início das investigações,vale dizer, ao invés de apurar "um possível esquema criminoso noâmbito da Receita Federal do Estado do Amapá", passou a averiguar"um aparente esquema de fraude no procedimento licitatório deaquisição de medicamentos pelo Governo do Estado do Amapá".4. Por sua vez, o magistrado federal continuou deferindo as quebrasde sigilo, ora considerando-as indispensáveis para a "continuidadedas investigações relativas à prática dos supostos crimes cometidospor auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal no Amapá",ora aduzido apenas que as interceptações seriam "fundamentais para acontinuidade das investigações, que denotam o surgimento de diálogossuspeitos, cujo aprofundamento poderá resultar em indícios deinfração penal".
5. Assim, no caso dos autos o prolongamento da quebra do sigilotelefônico também ocorreu sem a devida fundamentação, passando-se ainvestigar fatos novos, completamente dissociados daqueles queoriginariamente embasaram a medida, com o consequente oferecimentode denúncia contra os pacientes e outros corréus pela supostaprática de fraudes em licitações.ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DESVINCULADOS DAPROVA ILÍCITA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1. Em que pese não ser lícita a prova obtida por meio dasinterceptações telefônicas realizadas, não se mostra pertinentepedido de anulação das denúncias e dos atos a elas posteriores, jáque das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora,percebe-se que a acusação lastreou-se em outros elementosprobatórios que não possuem qualquer liame ou nexo de causalidadecom a quebra do sigilo telefônico reputada nula, de modo que não épossível considerar-se ausente a falta de justa causa para apersecução criminal em exame.2. A corroborar a validade das demais provas contidas nos autos, eque dão sustentação à peça vestibular e ao édito repressivo, o § 1ºdo artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pelaLei 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoçãoda teoria dos frutos da árvore envenenada quando os demais elementosprobatórios não estiverem vinculados àquele cuja ilicitude foireconhecida.3. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar odesentranhamento dos autos das provas decorrentes das interceptaçõestelefônicas autorizadas com base unicamente em denúncia anônima, edeferidas mediante pronunciamentos judiciais não fundamentados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Gilson Dipp, que denegava a ordem e cassava a liminar anteriormente deferida. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze (art. 162, § 2º do RISTJ). SUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 09/08/2011: DR. JOSÉ GERARDO GROSSI (P/ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Veja

  • DENÚNCIA ANÔNIMA - INQUÉRITO E AÇÃO PENAL - RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21060114/habeas-corpus-hc-117437-ap-2008-0219216-2-stj

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